Cumprimento de sentença 0829275-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 269.959,56

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

DAVID SANTOS FEITOSA

CPF

Autor

ISANILDE COSTA MAIA FEITOSA

CPF

Autor

PDG

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA 4068·CPF·Representa: Autor

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA 14462·CPF·Representa: Autor

FABIO RIVELLI

OAB/MA 13871·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP 228213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DAVID SANTOS FEITOSA

CPF

Autor

ISANILDE COSTA MAIA FEITOSA

CPF

Autor

PDG

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

APISPE42

Terceiro

INCORPORADORA IMOB. PDG

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2026, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2026, 15:55

Juntada de Mandado

19/05/2026, 15:18

Juntada de Mandado

19/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:34

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:09

Todas as movimentações(158)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2026, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2026, 15:55

Juntada de Mandado

19/05/2026, 15:18

Juntada de Mandado

19/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 10/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:06

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 16:36

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:34

Juntada de Certidão

10/02/2026, 16:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:09

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2025, 10:03

Juntada de Certidão

30/10/2025, 07:42

Juntada de Certidão

06/10/2025, 17:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:17

Juntada de petição

01/08/2025, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 09:48

Transitado em Julgado em 04/07/2025

07/07/2025, 10:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:09

Juntada de petição

26/06/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

18/06/2025, 01:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.

18/06/2025, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

25/02/2025, 17:45

Juntada de petição

12/02/2025, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 15:21

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 10:54

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:05

Conclusos para decisão

14/08/2024, 06:20

Juntada de Certidão

14/08/2024, 06:19

Juntada de petição

13/08/2024, 18:22

Decorrido prazo de 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP em 09/08/2024 23:59.

12/08/2024, 11:04

Juntada de petição

23/07/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:56

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 11:41

Expedição de informações pessoalmente.

28/06/2024, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2024, 11:17

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:21

Juntada de petição

14/02/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

30/01/2024, 18:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:33

Juntada de petição

22/01/2024, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 15:18

Outras Decisões

15/12/2023, 16:06

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:59

Juntada de petição

18/09/2023, 12:50

Publicado Intimação em 04/09/2023.

06/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 14:11

Juntada de Certidão

30/08/2023, 07:29

Juntada de petição

28/08/2023, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2023, 14:56

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2023, 14:49

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:30

Juntada de Certidão

17/07/2023, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 10:39

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2023, 07:58

Juntada de aviso de recebimento

06/06/2023, 07:57

Juntada de petição

11/05/2023, 22:42

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:31

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:29

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:12

Juntada de Certidão

01/09/2022, 16:59

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 22:28

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829275-07.2020.8.10.0001. AUTOR: DAVID SANTOS FEITOSA, ISANILDE COSTA MAIA FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 8 de agosto de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

08/08/2022, 07:59

Juntada de Certidão

01/08/2022, 10:10

Juntada de termo

21/07/2022, 16:07

Juntada de termo

21/07/2022, 16:04

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:43

Juntada de Certidão

04/07/2022, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:28

Juntada de termo

17/11/2021, 07:49

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:07

Juntada de termo

09/11/2021, 13:50

Juntada de petição

04/11/2021, 13:13

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2021, 10:21

Juntada de Certidão

15/10/2021, 22:07

Transitado em Julgado em 08/10/2021

15/10/2021, 22:06

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 09:12

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 08:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 11:09

Juntada de petição

20/09/2021, 17:31

Juntada de aviso de recebimento

16/09/2021, 10:28

Juntada de aviso de recebimento

16/09/2021, 10:26

Publicado Intimação em 31/08/2021.

09/09/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

09/09/2021, 08:31

Juntada de Certidão

31/08/2021, 00:38

Juntada de Certidão

31/08/2021, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2021, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2021, 12:46

Julgado procedente em parte do pedido

19/08/2021, 10:26

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 13:02

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 13:14

Juntada de petição

19/04/2021, 16:11

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 15:09

Juntada de Certidão

01/03/2021, 15:51

Conclusos para despacho

01/02/2021, 09:17

Juntada de Certidão

29/01/2021, 13:00

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 05:28

Decorrido prazo de API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 05:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/11/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís .

01/12/2020, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 19:33

Juntada de aviso de recebimento

18/11/2020, 12:05

Juntada de petição

05/11/2020, 18:27

Juntada de Certidão

24/10/2020, 02:26

Juntada de Certidão

24/10/2020, 02:23

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 23:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2020, 11:55

Audiência Conciliação designada para 30/11/2020 09:00 13ª Vara Cível de São Luís.

07/10/2020, 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2020, 19:08

Conclusos para decisão

24/09/2020, 14:06

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Sentença

•05/06/2025, 17:43

Documento Diverso

•12/02/2025, 20:59

Despacho

•25/11/2024, 10:54

Decisão

•17/06/2024, 11:17

Decisão

•15/12/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 07:29

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:29

Despacho

•18/04/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:59

Despacho

•21/06/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 22:07

Sentença

•19/08/2021, 10:26

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 09:48

Sentença

•05/06/2025, 17:43

Documento Diverso

•12/02/2025, 20:59

Despacho

•25/11/2024, 10:54

Decisão

•17/06/2024, 11:17

Decisão

•15/12/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 07:29

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 10:29

Despacho

•18/04/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:59

Despacho

•21/06/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 22:07

Sentença

•19/08/2021, 10:26

Despacho

•25/03/2021, 15:09

Documento Diverso

•01/03/2021, 15:51

Decisão

•29/09/2020, 19:08

Documento Diverso

•24/09/2020, 14:06

Documento Diverso

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