Despejo 0868072-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Despejo 0868072-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868072-91.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE LOURDES CANTANHEDE LIMA, JOSE MARIO LIMA CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURICIO GOMES ALVES - MA11397-A REU: RAIMUNDO DINIZ MENDES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOEL SILVA DA CONCEICAO - MA15854 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: MARIA DE LOURDES CANTANHEDE LIMA, inconformado com a sentença de ID nº 45787700, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 46468396. Sucintamente, o embargante afirma que houve contradição no julgado, eis que a liminar deferida anteriormente foi ignorada no momento da prolação da sentença. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões de embargos de declaração, conforme ID nº 49151167. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença que julgou improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Destarte, o simples fato de ter sido deferida liminar anteriormente no processo não significa que a parte autora terá êxito ao final da lide, eis que a cognição para análise de liminar é sumária, por seu turno, para o julgamento em sede de sentença, a cognição é exauriente. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO (92)

10/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)