Cumprimento de sentença 0801232-11.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 52.609,54

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/04/2026

12/05/2026, 11:34

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:27

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 13:48

Homologada a Transação

03/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:14

Juntada de termo

29/09/2025, 18:13

Juntada de petição

22/09/2025, 23:37

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:05

Todas as movimentações(179)

Transitado em Julgado em 07/04/2026

12/05/2026, 11:34

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:27

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:05

13/03/2026, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 13:48

Homologada a Transação

03/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 12:38

Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:14

Juntada de termo

29/09/2025, 18:13

Juntada de petição

22/09/2025, 23:37

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:05

Juntada de termo

11/09/2025, 17:04

Juntada de termo

05/09/2025, 17:49

Juntada de Certidão

29/08/2025, 08:54

Juntada de Certidão

08/05/2025, 10:18

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:00

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:13

Juntada de termo

07/03/2025, 09:12

Juntada de petição

25/02/2025, 23:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

25/01/2025, 14:14

Juntada de Certidão

25/01/2025, 14:13

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 17:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.

17/11/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

17/11/2024, 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:19

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

03/10/2024, 09:42

Juntada de recibo (sisbajud)

30/09/2024, 10:50

Juntada de petição

18/09/2024, 17:41

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:04

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 06:35

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 06:07

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 06:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 15:34

Embargos de declaração não acolhidos

21/08/2024, 15:20

Conclusos para decisão

26/06/2024, 14:13

Juntada de contrarrazões

26/06/2024, 14:03

Juntada de embargos de declaração

19/06/2024, 00:14

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 10:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/05/2024, 13:52

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:01

Juntada de termo

02/05/2024, 17:01

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:36

Juntada de petição

29/04/2024, 12:37

Publicado Intimação em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:06

Juntada de petição

19/04/2024, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

11/04/2024, 16:30

Conta Atualizada

11/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:13

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/03/2024, 11:49

Juntada de Certidão

01/03/2024, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 09:55

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:18

Juntada de termo

16/02/2024, 13:18

Juntada de Certidão

16/02/2024, 13:17

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 05:06

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:11

Juntada de petição

02/02/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 07:42

Conclusos para despacho

26/01/2024, 15:28

Juntada de petição

25/01/2024, 19:29

Juntada de petição

24/01/2024, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 11:10

Conta Atualizada

05/12/2023, 07:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

05/12/2023, 07:19

Juntada de Certidão

25/10/2023, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

03/10/2023, 18:07

Juntada de termo

03/10/2023, 18:07

Juntada de petição

03/10/2023, 15:30

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 06:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 15:00

Juntada de petição

23/08/2023, 12:33

Juntada de Certidão

21/08/2023, 18:14

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

29/07/2023, 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2023.

29/07/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 08:12

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 08:40

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:34

Juntada de petição

10/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:04

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:30

Conclusos para despacho

20/06/2023, 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2023, 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/06/2023, 15:43

Juntada de termo

20/06/2023, 15:42

Juntada de petição

17/06/2023, 14:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/05/2023, 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 12:32

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 16:54

Realizado cálculo de custas

10/05/2023, 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

10/05/2023, 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2023, 17:25

Juntada de Certidão

09/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:42

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:41

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 09:16

Juntada de Certidão

16/03/2023, 07:51

Recebidos os autos

15/03/2023, 08:58

Juntada de despacho

15/03/2023, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/08/2022, 13:22

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:20

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:18

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:15

Expedição de informações pessoalmente.

07/06/2022, 15:59

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 14:50

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 03:29

Decorrido prazo de VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA em 17/02/2022 23:59.

22/03/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801232-11.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA REQUERIDA(S): FREITAS E FILHOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: RODRIGO TELLES (OAB 11752-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) FREITAS E FILHOS LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomea

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 15:42

Juntada de apelação

18/03/2022, 00:11

Juntada de contrarrazões

17/03/2022, 23:56

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801232-11.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB 13216-MA), RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB 9680-MA) REQUERIDA(S): FREITAS E FILHOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: RODRIGO TELLES (OAB 11752-MA) INTIMAÇÃO Intimo

21/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão

18/02/2022, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 11:08

Juntada de apelação

17/02/2022, 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801232-11.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): VALERIA TUANNE MACHADO DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: RENAN ALMEIDA FERREIRA, OAB/MA 13216-A; RENATO DA SILVA ALMEIDA, OAB/MA 9680-A. REQUERIDA(S): FREITAS E FILHOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: RODRIGO TELLES, OAB/MA 11752. O Excelentíss

26/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/01/2022, 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 16:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2022, 15:43

Juntada de petição

28/02/2020, 14:20

Conclusos para decisão

07/08/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 15:29

Conclusos para despacho

27/11/2018, 08:56

Juntada de petição

26/11/2018, 16:47

Decorrido prazo de FREITAS E FILHOS LTDA - ME em 23/11/2018 23:59:59.

26/11/2018, 12:17

Juntada de petição

17/11/2018, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 00:09

Publicado Intimação em 13/11/2018.

13/11/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 17:45

Conclusos para decisão

18/06/2018, 16:47

Publicado Intimação em 05/03/2018.

16/06/2018, 02:21

Publicado Intimação em 05/03/2018.

16/06/2018, 02:21

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 13:45

Juntada de termo

10/05/2018, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2018, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2018, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2018, 18:15

Expedição de Mandado

01/03/2018, 18:14

Audiência conciliação designada para 16/04/2018 11:30.

26/02/2018, 12:28

Concedida a Medida Liminar

07/02/2018, 11:52

Conclusos para decisão

06/02/2018, 15:28

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 15:28

Despacho

•24/04/2025, 10:00

Despacho

•12/02/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:19

Decisão

•21/08/2024, 15:20

Decisão

•27/05/2024, 13:52

Despacho

•01/03/2024, 09:55

Despacho

•31/01/2024, 07:42

Despacho

•25/10/2023, 15:16

Petição

•03/10/2023, 15:30

Petição

•23/08/2023, 12:33

Despacho

•14/07/2023, 08:40

Despacho

•21/06/2023, 15:30

Petição

•17/06/2023, 14:09

Todos os documentos(23)

Sentença

•03/02/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 17:05

Despacho

•24/04/2025, 10:00

Despacho

•12/02/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:19

Decisão

•21/08/2024, 15:20

Decisão

•27/05/2024, 13:52

Despacho

•01/03/2024, 09:55

Despacho

•31/01/2024, 07:42

Despacho

•25/10/2023, 15:16

Petição

•03/10/2023, 15:30

Petição

•23/08/2023, 12:33

Despacho

•14/07/2023, 08:40

Despacho

•21/06/2023, 15:30

Petição

•17/06/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 07:51

Acórdão (expediente)

•13/02/2023, 12:40

Acórdão

•10/02/2023, 08:20

Despacho

•12/09/2022, 09:17

Sentença

•20/01/2022, 15:43

Despacho

•12/06/2019, 15:29

Despacho

•04/10/2018, 17:45

Decisão

•07/02/2018, 11:52