Procedimento Comum Cível 0801996-07.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801996-07.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEREZINHA DE JESUS DUARTE FONSECA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA ABREU FERNANDES - MA22220, FERNANDA VENTURA BANDEIRA - MA16188, DALYANE RAMOS VIEIRA - MA14105 Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801996-07.2022.8.10.0056 Vistos. Trata-se da Ação De Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por TEREZINHA DE JESUS DUARTE FONSECA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando irregularidades na contratação de empréstimo realizado pelo banco requerido. Informa, a requerente, que firmou contrato de empréstimo consignado, todavia alega que continuam a ser descontados valores em seu benefício. Pleiteia em sede de tutela antecipada que sejam sustados os descontos mensais em seus proventos referentes aos contratos de empréstimo consignado em seu benefício, alegando irregularidade na contratação. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. Dessa forma, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, para concessão da medida, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Na espécie, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da medida pretendida. No presente caso, a parte demandante afirma que realizou o contrato de cartão consignado, mas foi induzida a erro, pois acreditava celebrar um contrato de empréstimo consignado, que apresenta prazo específico de término e abatimento progressivo do saldo devedor. Em exame preliminar, não verifico a presença de provas que embasem a concessão da liminar no momento, sendo necessária a instrução processual, para se averiguar o que de fato ocorreu, prestigiando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o perigo de dano irreparável não reside em sede subjetiva, devendo ser concreto e objetivamente demonstrado. O risco de dano deve ser atual, se apresentando de plano no curso do processo. Conforme documentação acostada aos autos, a Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) se encontra bloqueada desde 2015, segundo narrativa da inicial, e o demandante, provavelmente, vem sofrendo os descontos desde então, ou seja, há mais de quatro anos, o que afasta a situação de risco iminente derivado da situação concreta descrita na inicial. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, isso porque, sendo julgada procedente a ação, todos os descontos realizados a maior serão devidamente restituídos, afastando o risco de perecimento do direito em razão do decurso do tempo. Portanto, após uma análise perfunctória dos elementos coligidos nos autos, não restou caracterizados a plausibilidade do direito do autor ou o risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os pressupostos legais (fumus bonis iuris e o periculum in mora) para concessão da medida. Assim, ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, neste momento de cognição sumária., indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo (a) autor (a) para que sejam suspendidos os descontos realizados no Cartão de Crédito RMC, com base no art. 300, do CPC/2015. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Publique-se. Intimem-se. Em virtude das especificidades da causa apresentada, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu para contestar o feito, no prazo legal, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, e seguintes do CPC. Após, apresentada a resposta, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de lei. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente. R

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALYANE RAMOS VIEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ABREU FERNANDES em 01/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Todas as movimentações(97)

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