Cumprimento de sentença 0801239-48.2020.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801239-48.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0801239-48.2020.8.10.0067 Autor(a): MARIA ANTÔNIA ROSA GALVÃO. Advogados: Dr. Raimundo do Carmo Carvalho Ericeira (OAB/MA nº 17.938), Dra. Laura Renata Lima dos Santos (OAB/MA n° 21.203). Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar as partes para tomarem conhecimento da sentença a seguir transcrito: SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Designada a audiência de que trata o art. 16 da Lei n° 9.099/95 e não obstante tenham sido regularmente citado o promovido, este, sem nenhuma justificativa prévia, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. As disposições legais que orientam o Juizado Especial não deixam dúvida alguma quanto a imperiosa necessidade de comparecimento da parte promovida à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em verdade, o legislador, a exemplo do que fez no Código de Processo Civil, inseriu na Lei n° 9.099/95 algumas normas pertinentes à revelia, cuja configuração, quase sempre, traz sérias consequências de ordem processual, notadamente o efeito de se reputar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora em sua pretensão deduzida em Juízo. A esse respeito, faz-se de bom alvitre a transcrição dos seguintes comandos normativos: Lei 9.099/95 Art. 18. … … § l° A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. … Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. … Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença. Logo, com base nos artigos acima transcritos, apesar de constar nos autos a peça de defesa (contestação), protocolada pela parte requerida, a norma jurídica impõe a decretação da revelia em caso de ausência do réu em audiência de conciliação, apesar de devidamente citada, conforme certidão de Id. 55375083. Considerando que esta demanda baseia-se em relação de consumo, impõe-se a observância do art. 6º, incisos III, VII e VIII, do CDC, que estabelece como direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; O consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, incluindo, é óbvio, aquelas informações que digam respeito a procedimentos administrativos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas nos contratos firmados, sendo assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Dessa forma, conforme o princípio da divisão racional do ônus da prova, esta deve ser produzida pela parte que apresenta as melhores condições de fazê-lo. Nesse diapasão, cabia à parte demandada, frente às alegações da parte autora, provar a anuência do autor quanto a contratação da tarifa questionada. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo ao fornecimento de produtos e serviços. O parágrafo 1º, incisos I e II, do mesmo dispositivo legal, estabelecem que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento ou a má prestação. Uma vez que não há um critério devidamente delineado na legislação para a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, a doutrina e a jurisprudência, por sua vez, indicam como parâmetros para tal fixação as características do caso concreto, avaliando-se a intensidade da lesão e da culpa do responsável pela realização do evento danoso, bem assim a capacidade financeira do lesante e a hipossuficiência do lesado. Estabelecem, ainda, que, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem como contrapartida ao mal sofrido, e outra, de caráter educativo, visando desestimular o causador do dano a repetir o fato danoso contra a pessoa lesada ou contra outras vítimas, sem que sirva de fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve-se, por fim, evitar a fixação de valor excessivo ou ínfimo, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em tela, condenar os reclamados ao pagamento de uma indenização de pequeno valor é o mesmo que estimulá-lo a continuar a desrespeitar os consumidores, causando-lhes sérios transtornos. Considerando o caráter compensatório e pedagógico da fixação de danos morais, entendo suficiente e necessário o estabelecimento de uma condenação por danos morais equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, cabe destacar que em recente julgado (EAREsp 676.608) o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Vejamos as teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA DA RÉ e julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexistente o contrato de tarifa ora contestado nesta lide; b) condenar a ré a cancelar os descontos, caso já não tenha feito ou exaurido, sob pena de pagamento de multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por desconto indevido, limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, sem prejuízo de sua majoração; c) condenar ainda o réu ao pagamento de indenização no valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súm. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do primeiro desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ); d) condenar o banco reclamado a restituir em dobro os valores das parcelas descontadas, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data dos descontos, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido e não prescrito (Súm. 54 do STJ), já que foi declarada a inexistência do contrato. Sem custas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. P. R. I.. Uma vez realizado o pagamento voluntário da condenação, por meio de depósito judicial, via DJO, determino a expedição de alvará em nome da parte autora e advogado, condicionado seu recebimento ao pagamento das custas para sua expedição. Após o trânsito em julgado ou o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de serem desarquivados em caso de requerimento do interessado. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 05 de agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 30/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAURA RENATA LIMA DOS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA em 02/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(48)

legal