Cumprimento de sentença 0800469-48.2020.8.10.0134 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800469-48.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800469-48.2020.8.10.0134 DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo Município de Timbiras-MA (ID nº 72329987), no sentido de que seja: a) reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Unidade Gestora ora requerida; b) aplicada a Lei Municipal nº 182/2011; e c) reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não há que se falar na ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda, eis que, conforme indicado na peça de ingresso, a Unidade Gestora da Unidade de Ensino Dica Pereira tem personalidade jurídica própria, constituída sob a natureza de associação privada. Os documentos em anexo, aliás, comprovam a diferença de natureza entre a ora executada e, por exemplo, a Câmara Municipal de Timbiras-MA. Logo, não existe a referida mácula no presente feito. Ademais, em consequência da conclusão supracitada, a devedora não se enquadra no conceito de Fazenda Pública do Município de Timbiras-MA, não lhe sendo aplicável a limitação contida na Lei Municipal nº 182/2011, quanto à necessidade de expedição prévia de requisição de pequeno valor. Por fim, em que pese a Municipalidade sustente que as quantias constritas seriam impenhoráveis, pois destinadas ao pagamento de compromissos decorrentes da manutenção de programas sociais, o documento acostado no ID nº 72329992 traz extrato de liberações de valores cujo último que remontam ao mês de dezembro de 2021 – apesar de trazer posição atualizada até 25/07/2022. Assim, não é crível que o montante bloqueado seja para pagamentos alusivos aos programas sociais nele descritos. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de ID nº 72329987, mantendo a penhora de valores. Intimem-se. Não havendo recurso acerca desta decisão, proceda-se à transferência dos valores penhorados para conta judicial, através do Sistema Sisbajud, expedindo, em seguida, alvará judicial autorizando o levantamento da quantia pela parte autora, que deverá ser intimada para recolhimento do mesmo. Recolhido o alvará judicial, arquivem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado. Timbiras, 26/07/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CICERA MARIA ALFFERES AMORIM em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)