Procedimento Comum Cível 0800036-40.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800036-40.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 11:46

Juntada de despacho

21/06/2023, 07:58

Recebidos os autos

21/06/2023, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/09/2022, 11:45

Juntada de Certidão

29/09/2022, 11:44

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 10:40

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz, 29 de agosto de 2022. Serve o presente expediente como intimação. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Imperatriz-MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800036-40.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELMO VIEIRA COUTINHO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO S.A. por Advogados/Autoridades do(a)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 16:46

Juntada de Certidão

29/08/2022, 16:43

Juntada de apelação cível

29/08/2022, 16:06

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 12:55

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 08:03

Documentos

Acórdão (expediente)

•16/05/2023, 08:33

Acórdão

•15/05/2023, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A, MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - CE1870, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800036-40.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELMO VIEIRA COUTINHO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO S.A. por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ELMO VIEIRA COUTINHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz, em síntese: i) que firmou 03 (três) Cédulas de Crédito Bancário com o requerido, para a obtenção de um trator, uma grade aradora e uma plantadeira; ii) que passou a ter dificuldades para adimplir os contratos em vista de enfrentar crise financeira; iii) que os recursos dos contratos são oriundos de linha de crédito do BNDES; iv) que, em 2016, o BNDES emitiu a circular nº 32/2016, a qual previa a possibilidade de refinanciamento e repactuação de dívidas de determinados devedores de algumas linhas de crédito concedidas; v) que, no dia 01.07.2016, solicitou ao requerido o envio de proposta de refinanciamento para o BNDES; e vi) que, todavia, de maneira injustificada, a instituição financeira não realizou a remessa da proposta ao banco público. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu que o requerido seja condenado a encaminhar ao BNDES a proposta de refinanciamento dos contratos firmados com a instituição financeira, bem como que seja mantido na posse dos bens objeto dos mútuos até ulterior deliberação acerca da proposta de refinanciamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida contestou a demanda. No mérito, sustentou a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão autoral. A parte requerente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo e. TJ/MA, anulando-se a sentença, sob o fundamento de julgamento extra petita. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, registro que não se aplica à espécie as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte requerente não se enquadra na categoria de destinatário final do serviço prestado pelo requerido. Com efeito, consoante se depreende dos autos, a parte requerente é produtora rural e, sob essa condição, firmou os contratos de financiamento objeto da demanda para obter bens e produtos a serem revertidos no desempenho de sua atividade econômica. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Isso porque, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte requerente consiste tão somente em obrigar que a instituição financeira requerida promova o encaminhamento da proposta de refinanciamento dos mútuos ao BNDES. Todavia, é cediço que mera circular do BNDES, que é o caso em espécie, não possui o condão de obrigar a instituição financeira a remeter os contratos de seus clientes ao banco público para exame de eventual refinanciamento, eis que tal fato constitui mera faculdade do agente financeiro (art. 5º, II, da Constituição Federal). Nesse sentido, inexiste fundamento legal que autorize referida imposição sobre a instituição financeira. Lado outro, a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), dado que, consoante a peça de defesa, demonstrou que a instituição financeira, em vez de obrigada, está somente autorizada a enviar eventuais propostas de refinanciamento ao BNDES. A propósito, veja-se os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – ENVIO D REFINANCIAMENTO PARA O BNDS – FACULDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – CARTA CIRCULAR DO BNDS NÚMERO SUP 26/2015 – VIGENCIA 15.12.2015 - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL – AÇÃO PROPOSTA APÓS TÉRMINO DE VIGENCIA DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE TUTELA DE URGENCIA – IRREVERSIBILIDADE – PRAZO DO BENEFÍCIO VENCIDO. Recurso conhecido e provido. Sob o manto constitucional de que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II, CF), mera carta circular do BNDS não pode impor à instituição financeira embargada a obrigação de remeter contratos de seus clientes para refinanciamento, tratando-se de mera faculdade e por adesão desta. Por outro lado, vencido o prazo de vigência da carta circular, de igual sorte, mesmo na remota possibilidade de obrigatoriedade (o que não é o caso em apreço), de igual forma estaria vencido o direito do agravante de pretender o refinanciamento. Na concessão de tutela de urgência, deve o magistrado ter esmerada cautela, sobretudo quando a questão analisada, se deferida, comportar irreversibilidade em relação ao mérito, tratando-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide sem formação do contraditório, ferindo o devido processo legal. (TJ/MT N.U 0100057-87.2016.8.11.0000,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 13/10/2016) Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Garantia por Alienação Fiduciária. Recursos BNDES. Modalidade FINAME. Refinanciamento da Dívida. Faculdade da Instituição Financeira. Repetição de Indébito em Dobro. Impossibilidade. Precedentes Jurisprudências deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Condição Suspensiva de Exigibilidade. § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. A renegociação da dívida não é um direito subjetivo do devedor e está sujeito à decisão discricionária do credor sobre a conveniência e oportunidade. 2. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for à parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001088-61.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.04.2022) Em conclusão, vê-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, dado que não demonstrou a existência de dever da instituição financeira consistente no envio da documentação da proposta de refinanciamento ao BNDES. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo 15% (quinze por cento) do valor dado à causa. Fica a exigibilidade da verba suspensa em face da assistência judiciária gratuita. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800036-40.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELMO VIEIRA COUTINHO REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ELMO VIEIRA COUTINHO, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ELMO VIEIRA COUTINHO em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz, em síntese: i) que firmou 03 (três) Cédulas de Crédito Bancário com o requerido, para a obtenção de um trator, uma grade aradora e uma plantadeira; ii) que passou a ter dificuldades para adimplir os contratos em vista de enfrentar crise financeira; iii) que os recursos dos contratos são oriundos de linha de crédito do BNDES; iv) que, em 2016, o BNDES emitiu a circular nº 32/2016, a qual previa a possibilidade de refinanciamento e repactuação de dívidas de determinados devedores de algumas linhas de crédito concedidas; v) que, no dia 01.07.2016, solicitou ao requerido o envio de proposta de refinanciamento para o BNDES; e vi) que, todavia, de maneira injustificada, a instituição financeira não realizou a remessa da proposta ao banco público. Em razão disso, pediu tutela de urgência. No mérito, pediu que o requerido seja condenado a encaminhar ao BNDES a proposta de refinanciamento dos contratos firmados com a instituição financeira, bem como que seja mantido na posse dos bens objeto dos mútuos até ulterior deliberação acerca da proposta de refinanciamento. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida contestou a demanda. No mérito, sustentou a regularidade da sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão autoral. A parte requerente interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo e. TJ/MA, anulando-se a sentença, sob o fundamento de julgamento extra petita. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, registro que não se aplica à espécie as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte requerente não se enquadra na categoria de destinatário final do serviço prestado pelo requerido. Com efeito, consoante se depreende dos autos, a parte requerente é produtora rural e, sob essa condição, firmou os contratos de financiamento objeto da demanda para obter bens e produtos a serem revertidos no desempenho de sua atividade econômica. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Isso porque, compulsando os autos, constata-se que o pedido formulado pela parte requerente consiste tão somente em obrigar que a instituição financeira requerida promova o encaminhamento da proposta de refinanciamento dos mútuos ao BNDES. Todavia, é cediço que mera circular do BNDES, que é o caso em espécie, não possui o condão de obrigar a instituição financeira a remeter os contratos de seus clientes ao banco público para exame de eventual refinanciamento, eis que tal fato constitui mera faculdade do agente financeiro (art. 5º, II, da Constituição Federal). Nesse sentido, inexiste fundamento legal que autorize referida imposição sobre a instituição financeira. Lado outro, a requerida logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), dado que, consoante a peça de defesa, demonstrou que a instituição financeira, em vez de obrigada, está somente autorizada a enviar eventuais propostas de refinanciamento ao BNDES. A propósito, veja-se os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – ENVIO D REFINANCIAMENTO PARA O BNDS – FACULDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – CARTA CIRCULAR DO BNDS NÚMERO SUP 26/2015 – VIGENCIA 15.12.2015 - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL – AÇÃO PROPOSTA APÓS TÉRMINO DE VIGENCIA DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE TUTELA DE URGENCIA – IRREVERSIBILIDADE – PRAZO DO BENEFÍCIO VENCIDO. Recurso conhecido e provido. Sob o manto constitucional de que ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, inciso II, CF), mera carta circular do BNDS não pode impor à instituição financeira embargada a obrigação de remeter contratos de seus clientes para refinanciamento, tratando-se de mera faculdade e por adesão desta. Por outro lado, vencido o prazo de vigência da carta circular, de igual sorte, mesmo na remota possibilidade de obrigatoriedade (o que não é o caso em apreço), de igual forma estaria vencido o direito do agravante de pretender o refinanciamento. Na concessão de tutela de urgência, deve o magistrado ter esmerada cautela, sobretudo quando a questão analisada, se deferida, comportar irreversibilidade em relação ao mérito, tratando-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide sem formação do contraditório, ferindo o devido processo legal. (TJ/MT N.U 0100057-87.2016.8.11.0000,, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 13/10/2016) Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Busca e Apreensão. Garantia por Alienação Fiduciária. Recursos BNDES. Modalidade FINAME. Refinanciamento da Dívida. Faculdade da Instituição Financeira. Repetição de Indébito em Dobro. Impossibilidade. Precedentes Jurisprudências deste egrégio Tribunal de Justiça. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Condição Suspensiva de Exigibilidade. § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. A renegociação da dívida não é um direito subjetivo do devedor e está sujeito à decisão discricionária do credor sobre a conveniência e oportunidade. 2. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for à parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001088-61.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.04.2022) Em conclusão, vê-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, dado que não demonstrou a existência de dever da instituição financeira consistente no envio da documentação da proposta de refinanciamento ao BNDES. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual fixo 15% (quinze por cento) do valor dado à causa. Fica a exigibilidade da verba suspensa em face da assistência judiciária gratuita. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)