Procedimento Comum Cível 0816893-93.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816893-93.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de MIGUEL DALADIER BARROS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:18

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 01:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 14:37

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:36

Recebidos os autos

24/04/2023, 14:30

Juntada de despacho

24/04/2023, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/09/2022, 08:56

Juntada de Certidão

16/09/2022, 08:55

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Mat. 121582 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816893-93.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS REQUERIDA(S): SAULUS CARLOS BATISTA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SAULUS CARLOS BATISTA por Advogado/Autoridade do(a)

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 11:13

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:36

Acórdão (expediente)

•17/03/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL DALADIER BARROS - MA5833, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816893-93.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS REQUERIDA(S): SAULUS CARLOS BATISTA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS em face de SAULUS CARLOS BATISTA. Aduz, em síntese: i) que a parte requerente constituiu união estável com o senhor Severino Carlos Batista a partir de 1997; ii) que, no dia 17.04.2007, foi firmado “termo de consentimento de alienação de cotas da pessoa jurídica do auto posto gonzagão ltda e imóvel urbano de ascendente para descendente” entre o requerido, o seu genitor, Severino Carlos Batista, e os demais filhos, de nome Sivaldo Carlos Batista, Vanessa batista Galletti e Henriki Severino Carlos Batista; iii) que a parte requerente, por ser companheira de Severino Carlos Batista à época, deveria ter concedido outorga para a validade do negócio jurídico; iv) que não consentiu com a venda; v) que referido termo de consentimento foi registrado em serventia extrajudicial em 29.11.2017; e vi) que o negócio jurídico é eivado de vício, sendo anulável. Em razão disso, pediu a anulação do negócio jurídico firmado entre o requerido e seu genitor, Severino Carlos Batista. Outrossim, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor auferido na exploração do bem objeto do negócio jurídico anulável. A inicial veio acompanhada de documentos. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Citado, o requerido contestou a demanda. Arguiu preliminares. No mérito, aduz que o negócio jurídico é válido e regular. Pediu a improcedência da demanda. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, a parte requerida pugnou pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questão de Ordem Processual Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que a causa se encontra madura para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Dispõe o artigo 496, do Código Civil, verbis: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Por sua vez, o art. 179 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que deve ser declarada a decadência do direito autoral para reclamar a anulabilidade do negócio jurídico objeto dos autos. Com efeito, em que pese a parte requerente aduzir que o “termo de consentimento de alienação de cotas da pessoa jurídica do auto posto gonzagão ltda. e imóvel urbano de ascendente para descendente” de ID 26074720 é datado de 29.11.2017 e que, portanto, não decaiu seu direito de reclamar a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre o requerido e o senhor Severino Carlos Batista, constata-se dos autos que tal alegação não deve prosperar. Isso porque escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da demanda (ID 29432225), lavrada no cartório do 1º Ofício de São Miguel (TO), foi devidamente registrada no 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz (MA), no qual consta a matrícula no bem, no dia 22.09.2015 (ID 29432225). Ressalte-se que se extrai da petição inicial que a parte autora teve conhecimento do negócio jurídico ora impugnado desde a data da celebração, já que afirma que, na data de 17.04.2007, quando celebrado o negócio, já vivia em união com o genitor do requerido, eis que houve reconhecimento judicial da união estável a partir de 1997. Vale acrescentar que, ainda que se considere a data do óbito como termo inicial do lapso temporal, tem-se a ocorrência da decadência, haja vista que o de cujus faleceu em 17.10.2017, ao passo que a presente demanda foi proposta, como dito, em 29.11.2017. Logo, vê-se que a conclusão do negócio jurídico, que se dá por meio do registro da escritura na matrícula do imóvel, ocorreu em 22.09.2015, sendo este o termo inicial para o prazo decadencial de 02 (dois) anos para as partes reclamarem a anulabilidade do ato. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 28.11.2019, isto é, mais de 02 (dois) anos após o registro na matrícula do bem imóvel, impõe-se a declaração da decadência do direito autoral para anular a compra e venda entabulada entre Severino Carlos Batista e o requerido. A propósito, veja-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1679501 GO 2017/0064600-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) Em conclusão, transcorrido o prazo decadencial de 02 (dois) anos entre a data do registro da compra e venda e a propositura da demanda, deve-se acolher a alegação de decadência suscitada pelo requerido, impondo-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0816893-93.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS REQUERIDA(S): SAULUS CARLOS BATISTA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerida SAULUS CARLOS BATISTA por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA RITA MACEDO DOS ANJOS em face de SAULUS CARLOS BATISTA. Aduz, em síntese: i) que a parte requerente constituiu união estável com o senhor Severino Carlos Batista a partir de 1997; ii) que, no dia 17.04.2007, foi firmado “termo de consentimento de alienação de cotas da pessoa jurídica do auto posto gonzagão ltda e imóvel urbano de ascendente para descendente” entre o requerido, o seu genitor, Severino Carlos Batista, e os demais filhos, de nome Sivaldo Carlos Batista, Vanessa batista Galletti e Henriki Severino Carlos Batista; iii) que a parte requerente, por ser companheira de Severino Carlos Batista à época, deveria ter concedido outorga para a validade do negócio jurídico; iv) que não consentiu com a venda; v) que referido termo de consentimento foi registrado em serventia extrajudicial em 29.11.2017; e vi) que o negócio jurídico é eivado de vício, sendo anulável. Em razão disso, pediu a anulação do negócio jurídico firmado entre o requerido e seu genitor, Severino Carlos Batista. Outrossim, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor auferido na exploração do bem objeto do negócio jurídico anulável. A inicial veio acompanhada de documentos. Em audiência, restou inexitosa a conciliação. Citado, o requerido contestou a demanda. Arguiu preliminares. No mérito, aduz que o negócio jurídico é válido e regular. Pediu a improcedência da demanda. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, a parte requerida pugnou pela produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questão de Ordem Processual Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que a causa se encontra madura para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito Dispõe o artigo 496, do Código Civil, verbis: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Por sua vez, o art. 179 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que deve ser declarada a decadência do direito autoral para reclamar a anulabilidade do negócio jurídico objeto dos autos. Com efeito, em que pese a parte requerente aduzir que o “termo de consentimento de alienação de cotas da pessoa jurídica do auto posto gonzagão ltda. e imóvel urbano de ascendente para descendente” de ID 26074720 é datado de 29.11.2017 e que, portanto, não decaiu seu direito de reclamar a anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre o requerido e o senhor Severino Carlos Batista, constata-se dos autos que tal alegação não deve prosperar. Isso porque escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da demanda (ID 29432225), lavrada no cartório do 1º Ofício de São Miguel (TO), foi devidamente registrada no 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz (MA), no qual consta a matrícula no bem, no dia 22.09.2015 (ID 29432225). Ressalte-se que se extrai da petição inicial que a parte autora teve conhecimento do negócio jurídico ora impugnado desde a data da celebração, já que afirma que, na data de 17.04.2007, quando celebrado o negócio, já vivia em união com o genitor do requerido, eis que houve reconhecimento judicial da união estável a partir de 1997. Vale acrescentar que, ainda que se considere a data do óbito como termo inicial do lapso temporal, tem-se a ocorrência da decadência, haja vista que o de cujus faleceu em 17.10.2017, ao passo que a presente demanda foi proposta, como dito, em 29.11.2017. Logo, vê-se que a conclusão do negócio jurídico, que se dá por meio do registro da escritura na matrícula do imóvel, ocorreu em 22.09.2015, sendo este o termo inicial para o prazo decadencial de 02 (dois) anos para as partes reclamarem a anulabilidade do ato. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 28.11.2019, isto é, mais de 02 (dois) anos após o registro na matrícula do bem imóvel, impõe-se a declaração da decadência do direito autoral para anular a compra e venda entabulada entre Severino Carlos Batista e o requerido. A propósito, veja-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1679501 GO 2017/0064600-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) Em conclusão, transcorrido o prazo decadencial de 02 (dois) anos entre a data do registro da compra e venda e a propositura da demanda, deve-se acolher a alegação de decadência suscitada pelo requerido, impondo-se a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da verba, em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIGUEL DALADIER BARROS em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DANTAS DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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