Procedimento Comum Cível 0804592-46.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804592-46.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804592-46.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO BRADESCO S.A. por seu advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sustenta que as taxas de juros cobradas são abusivas. Por esses fatos, pede a declaração de abusividade dos juros, a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Branco Bradesco, concluo, após a análise dos fatos narrados da inicial, assim como dos documentos que acompanham a peça de ingresso, que o réu BANCO BRADESCO S/A não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda em que se impugna contrato de empréstimo consignado. Isso porque se extrai dos extratos bancários encartados com a inicial que os descontos impugnados na presente demanda foram realizados pelo banco requerido CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Dessa forma, concluo pela ilegitimidade do requerido BANCO BRADESCO S/A para compor o polo passivo da demanda, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este requerido. Rejeito a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial atende ao requisitos legais. Não havendo questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. No que diz respeito à taxa de juros aplicada no contrato impugnado, o pedido deve ser acolhido. Isso porque se verifica que a taxa de juros pactuada, para crédito pessoal não consignado, no percentual mensal de 22%, encontra-se acima da praticada no mercado de crédito pelas instituições financeiras. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ que em tais casos deve ser fixada a taxa média de mercado. Nesse sentido, a taxa média de juros constante da tabela anexa, divulgada pelo Banco Central, informa percentual inferior ao pactuado. Com efeito, deve o contrato ser revisto para que seja aplicada a taxa média de juros constante da tabela anexa, a qual foi obtida através de consulta ao seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Em consequência, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos que excederem a média da taxa de juros. Considerando que a requerida comprovou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo, a restituição dos valores pagos está limitada aos pagamentos efetivamente realizados. A alegação de indevida capitalização de juros deve ser rejeitada. É que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura. Esse posicionamento foi consolidado na Súmula 541. Veja: Súmula 541. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma esteira é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente. É que restou comprovado nos autos que, não obstante à taxa de juros pactuada, o contrato fora devidamente formalizado entre as partes, a pedido da parte autora. Dessa forma, não se encontra presente a má-fé, a qual não presume e deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Em consequência, deve ocorrer a restituição simples dos valores. O pedido de indenização por danos morais também deve ser afastado. A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. In casu, a afirmação do autor de ter sofrido danos morais em razão da cobrança excessiva de juros em contrato de mútuo não configura dano moral indenizável, eis que foi a própria parte requerente quem buscou a parte demandada para celebrar o contrato impugnado. A conduta da requerida se limitou a cumprir as cláusulas contratuais definidas no instrumento. Nesse sentir, a situação financeira da parte autora não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Portanto, tem-se a ausência de conduta ilícita da parte ré. Sobre o assunto, eis a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS CONTRATOS, EIS QUE ESTIPULADOS EM ÍNDICE MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INCIDENTE NO PERÍODO. APELAÇÃO DE MARIA TEREZA SANTOS SILVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ PELO APELADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples - independente de prova de erro - se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. A repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume com a revisão contratual - Circunstância dos autos em que havendo revisão se impõe manter a sentença que admitiu repetição na forma simples e compensação. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Não há que se falar em dano moral para o tomador de empréstimo em decorrência do cumprimento das cláusulas contratuais pela Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. TJ-BA - APL: 05352783120168050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – JUROS ANUAIS EXCESSIVOS SE COMPARADOS COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATADA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – JUROS MENSAIS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00198677720188160017 PR 0019867-77.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo: (I) sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A; (II) com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGANDO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo e efetivamente pagos pela parte autora; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804592-46.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS por seu advogado MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB RS46582-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sustenta que as taxas de juros cobradas são abusivas. Por esses fatos, pede a declaração de abusividade dos juros, a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Branco Bradesco, concluo, após a análise dos fatos narrados da inicial, assim como dos documentos que acompanham a peça de ingresso, que o réu BANCO BRADESCO S/A não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda em que se impugna contrato de empréstimo consignado. Isso porque se extrai dos extratos bancários encartados com a inicial que os descontos impugnados na presente demanda foram realizados pelo banco requerido CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Dessa forma, concluo pela ilegitimidade do requerido BANCO BRADESCO S/A para compor o polo passivo da demanda, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este requerido. Rejeito a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial atende ao requisitos legais. Não havendo questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. No que diz respeito à taxa de juros aplicada no contrato impugnado, o pedido deve ser acolhido. Isso porque se verifica que a taxa de juros pactuada, para crédito pessoal não consignado, no percentual mensal de 22%, encontra-se acima da praticada no mercado de crédito pelas instituições financeiras. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ que em tais casos deve ser fixada a taxa média de mercado. Nesse sentido, a taxa média de juros constante da tabela anexa, divulgada pelo Banco Central, informa percentual inferior ao pactuado. Com efeito, deve o contrato ser revisto para que seja aplicada a taxa média de juros constante da tabela anexa, a qual foi obtida através de consulta ao seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Em consequência, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos que excederem a média da taxa de juros. Considerando que a requerida comprovou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo, a restituição dos valores pagos está limitada aos pagamentos efetivamente realizados. A alegação de indevida capitalização de juros deve ser rejeitada. É que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura. Esse posicionamento foi consolidado na Súmula 541. Veja: Súmula 541. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma esteira é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente. É que restou comprovado nos autos que, não obstante à taxa de juros pactuada, o contrato fora devidamente formalizado entre as partes, a pedido da parte autora. Dessa forma, não se encontra presente a má-fé, a qual não presume e deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Em consequência, deve ocorrer a restituição simples dos valores. O pedido de indenização por danos morais também deve ser afastado. A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. In casu, a afirmação do autor de ter sofrido danos morais em razão da cobrança excessiva de juros em contrato de mútuo não configura dano moral indenizável, eis que foi a própria parte requerente quem buscou a parte demandada para celebrar o contrato impugnado. A conduta da requerida se limitou a cumprir as cláusulas contratuais definidas no instrumento. Nesse sentir, a situação financeira da parte autora não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Portanto, tem-se a ausência de conduta ilícita da parte ré. Sobre o assunto, eis a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS CONTRATOS, EIS QUE ESTIPULADOS EM ÍNDICE MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INCIDENTE NO PERÍODO. APELAÇÃO DE MARIA TEREZA SANTOS SILVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ PELO APELADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples - independente de prova de erro - se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. A repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume com a revisão contratual - Circunstância dos autos em que havendo revisão se impõe manter a sentença que admitiu repetição na forma simples e compensação. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Não há que se falar em dano moral para o tomador de empréstimo em decorrência do cumprimento das cláusulas contratuais pela Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. TJ-BA - APL: 05352783120168050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – JUROS ANUAIS EXCESSIVOS SE COMPARADOS COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATADA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – JUROS MENSAIS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00198677720188160017 PR 0019867-77.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo: (I) sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A; (II) com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGANDO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo e efetivamente pagos pela parte autora; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804592-46.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sustenta que as taxas de juros cobradas são abusivas. Por esses fatos, pede a declaração de abusividade dos juros, a restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Sobre a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Branco Bradesco, concluo, após a análise dos fatos narrados da inicial, assim como dos documentos que acompanham a peça de ingresso, que o réu BANCO BRADESCO S/A não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda em que se impugna contrato de empréstimo consignado. Isso porque se extrai dos extratos bancários encartados com a inicial que os descontos impugnados na presente demanda foram realizados pelo banco requerido CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Dessa forma, concluo pela ilegitimidade do requerido BANCO BRADESCO S/A para compor o polo passivo da demanda, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este requerido. Rejeito a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial atende ao requisitos legais. Não havendo questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. No que diz respeito à taxa de juros aplicada no contrato impugnado, o pedido deve ser acolhido. Isso porque se verifica que a taxa de juros pactuada, para crédito pessoal não consignado, no percentual mensal de 22%, encontra-se acima da praticada no mercado de crédito pelas instituições financeiras. Encontra-se pacificado na jurisprudência do STJ que em tais casos deve ser fixada a taxa média de mercado. Nesse sentido, a taxa média de juros constante da tabela anexa, divulgada pelo Banco Central, informa percentual inferior ao pactuado. Com efeito, deve o contrato ser revisto para que seja aplicada a taxa média de juros constante da tabela anexa, a qual foi obtida através de consulta ao seguinte endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/ Em consequência, devem ser restituídos à parte autora os valores pagos que excederem a média da taxa de juros. Considerando que a requerida comprovou que a parte autora está inadimplente quanto ao pagamento das parcelas do empréstimo, a restituição dos valores pagos está limitada aos pagamentos efetivamente realizados. A alegação de indevida capitalização de juros deve ser rejeitada. É que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições bancárias não se submetem às disposições da Lei de Usura. Esse posicionamento foi consolidado na Súmula 541. Veja: Súmula 541. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na mesma esteira é o entendimento dos Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento. (TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014). O pedido de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente. É que restou comprovado nos autos que, não obstante à taxa de juros pactuada, o contrato fora devidamente formalizado entre as partes, a pedido da parte autora. Dessa forma, não se encontra presente a má-fé, a qual não presume e deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso. Em consequência, deve ocorrer a restituição simples dos valores. O pedido de indenização por danos morais também deve ser afastado. A teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” A configuração do dever de indenizar necessita da presença dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, íntegro, voltar à situação existente antes do prejuízo. In casu, a afirmação do autor de ter sofrido danos morais em razão da cobrança excessiva de juros em contrato de mútuo não configura dano moral indenizável, eis que foi a própria parte requerente quem buscou a parte demandada para celebrar o contrato impugnado. A conduta da requerida se limitou a cumprir as cláusulas contratuais definidas no instrumento. Nesse sentir, a situação financeira da parte autora não pode ser atribuída a terceiros que consigo venham contratar. Portanto, tem-se a ausência de conduta ilícita da parte ré. Sobre o assunto, eis a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NOS CONTRATOS, EIS QUE ESTIPULADOS EM ÍNDICE MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INCIDENTE NO PERÍODO. APELAÇÃO DE MARIA TEREZA SANTOS SILVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ PELO APELADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Na ação revisional é devida a repetição do indébito na forma simples - independente de prova de erro - se aferidos e compensados os valores para cumprimento da sentença resultar excesso de pagamento. A repetição em dobro requisita prova de má-fé que não se presume com a revisão contratual - Circunstância dos autos em que havendo revisão se impõe manter a sentença que admitiu repetição na forma simples e compensação. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Não há que se falar em dano moral para o tomador de empréstimo em decorrência do cumprimento das cláusulas contratuais pela Instituição Financeira. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. TJ-BA - APL: 05352783120168050001, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2018. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – JUROS ANUAIS EXCESSIVOS SE COMPARADOS COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATADA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO – JUROS MENSAIS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-PR - APL: 00198677720188160017 PR 0019867-77.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2020). Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta antijurídica do réu. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.” O que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, o evento não é bastante para caracterizá-lo. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo: (I) sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A; (II) com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGANDO: (i) PROCEDENTE o pedido para limitar a taxa de juros prevista no contrato à taxa de média de juros do mercado, a qual será apurada pela média das taxas previstas no documento anexo e efetivamente pagos pela parte autora; e condenar a requerida à restituição simples dos valores excedentes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; (ii) IMPROCEDENTES todos os demais pedidos formulados na inicial. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga a maior pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara CívelImperatriz, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

10/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)