Cumprimento de sentença 0802196-35.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802196-35.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CINTYA FERNANDA DOS SANTOS MONDEGO Adv.: José Guilherme Braga Dieguez Fernandes Filho (OAB/MA 10.028) Réu: ROMUALDO JOSE DE CARVALHO NOGUEIRA FILHO Endereço: Rua Vênus, nº 62, Recanto do Vinhais, São Luís/MA, CEP 65070-610 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802196-35.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Estéticos e Morais, com pedido liminar, ajuizada por CINTYA FERNANDA DOS SANTOS MONDEGO em face de ROMUALDO JOSE DE CARVALHO NOGUEIRA FILHO. Relata a autora que, no dia 13 de junho de 2022, foi vítima de um acidente de trânsito causado pelo réu, em frente ao Shopping da Ilha, localizado na cidade de São Luís/MA. Conta que, em razão do acidente, sofreu lesões gravíssimas que resultaram na amputação de sua perna esquerda, não podendo mais trabalhar, estudar, cuidar de sua família e exercer os atos da vida normal, de modo que segue internada há mais de um mês no hospital público “Socorrão”. Diz que, em sede de depoimento à autoridade policial, o requerido confirmou que estava na direção do veículo, sob efeito de bebida alcoólica e drogas, podendo isso também ser confirmado por meio das testemunhas Adriana Cláudia Costa Araújo, Moisés de Jesus Ferreira Serrão, Daniel Jeferson Coelho da Cruz Santos. Explica que os danos causados pelo acidente afetaram significativamente a sua vida em diversos aspectos, sendo-lhe ainda retirada, de forma compulsória, sua capacidade laborativa. Argumenta que, em que pese tenha transcorrido mais de um mês da ocorrência do acidente, o demandado não realizou nenhum ato para amenizar seu sofrimento. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu o pagamento de uma pensão mensal de dois salários-mínimos em seu favor. Determinada emenda no ID 71887997, esta foi realizada no ID 72230632. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e reconheço a competência para processar e julgar o feito, bem como defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No que diz respeito ao fumus boni iuris, destaco que o evento narrado na petição inicial assumiu, de fato, natureza de ampla repercussão na Ilha de São Luis, tal como demonstram as matérias jornalísticas acostadas à exordial, dando conta de que o demandado conduzia veículo automotor quando atingiu algumas pessoas que estavam no Shopping da Ilha, o que é corroborado pelos autos da investigação policial, que resultou no indiciamento do demandado pela prática do crime do art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, vide ID 72230642. Especificamente em relação à demandante, ficou evidenciado nos autos, também, que, naquele dia, após o ocorrido, fora submetida a atendimento no Hospital Municipal Clementino Moura (Socorrão II), dando entrada "com o diagnóstico de fratura exposta de fêmur esquerdo e lesão de artéria e veia poplítea", sendo submetida aos procedimentos cirúrgicos de fixação de fratura e revascularização de membro inferior, cujas respostas não foram favoráveis, culminando na amputação esquerda em 16/06/2022, sem previsão de alta hospitalar, tudo conforme relatório médico de ID 71884729, ao que se acrescem as fotografias da fratura exposta exibidas sob ID 71884025. Para casos tais, é cediço que o Código Civil prevê: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Diante desse cenário, e neste juízo de cognição inicial, entendo que há elementos suficientes a indicarem a probabilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, a autora informa sua necessidade de custear despesas inerentes ao tratamento médico, para além de fraldas, medicações, consultas psiquiátricas, psicológicas, aquisição de muletas, etc., sem que haja previsão para o pagamento de benefício previdenciário ou seguro DPVAT, de modo que segue internada há mais de um mês, não podendo exercer atividade laborativa. Desse modo, evidente que aguardar até a prolação da sentença de mérito será deveras custoso para a autora, o que afetará diretamente sua dignidade, haja vista sua urgência contemporânea em seguir com os tratamentos médicos decorrentes do ato ilícito contra si praticado. Quanto ao valor a ser arbitrado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que a pensão deve ser fixada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍTIMA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS. PENSIONAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração de julgamento ultra petita estabelece que "A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos" (REsp 1.287.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016). 3. Na hipótese dos autos, tanto no pedido quanto na causa de pedir houve requerimento expresso de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, de modo que o deferimento de pensão em valor maior configuraria julgamento ultra petita. 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima na época do acidente, devendo, contudo, ser fixada em um salário mínimo quando não houver comprovação do exercício de atividade remunerada, conforme o caso dos autos, em que a autora era ainda estagiária. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1387544 AL 2013/0179451-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017, grifei). Ante o exposto, DEFIRO a tutela vindicada e determino que ROMUALDO JOSE DE CARVALHO NOGUEIRA FILHO efetue, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento de pensão mensal, no valor de R$ 1.389,38 (hum mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), a CINTYA FERNANDA DOS SANTOS MONDEGO (CPF nº 005.547.763-16), tendo em vista o salário contratual auferido por esta, conforme recibo de pagamento disposto no ID 71884016, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Esclareço que o pagamento da pensão referente a agosto, considerando-se a presente data, deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, por mandado, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME BRAGA DIEGUEZ FERNANDES FILHO em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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