Procedimento Comum Cível 0804372-32.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804372-32.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041-A RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Processo nº 0804372-32.2022.8.10.0034 Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei1. Da tutela de urgência Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Compulsando os autos, verifico que a antecipação de tutela requerida pela autora envolve pedido de concessão de benefício de auxílio doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Apesar de se tratar de matéria de caráter alimentar, não entendo presentes os requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e do manifesto propósito protelatório do requerido, pois vejo nessa cognição sumária que não foi colacionada nos autos prova robusta e verossimilhante de que a parte autora faz jus ao benefício perseguido, consoante entendimento jurisprudencial. Além disso, considerando que tal restabelecimento geraria aumento de despesa para o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL(INSS), em confronto com a lei, a necessidade de uma análise probatória mais profunda e da questão esgotar o objeto da ação se concedida tal medida, os argumentos levantados em sede de tutela antecipada não podem justificar a concessão da medida para determinar o cumprimento a partir de então. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado, inclusive quando da prolação da sentença. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal de trinta dias. Registra-se, por oportuno, que, não será designada audiência de conciliação, eis que no caso em tela não há possibilidade de autocomposição, na forma do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato e as manifestações da autarquia ré em processos análogos, vislumbro, desde logo, a necessidade de realização de perícia médica. Ante a resolução do Conselho Nacional de Justiça, determino que a parte autora se submeta a perícia. Para tanto, tendo em vista a dificuldade na realização do exame pericial nesta Comarca, nomeio como perito judicial a senhora Dra. KÁTIA RICCI LOBÃO CARVALHO, CRM/MA no 2772, e com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA e na Resolução n.305/2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro em favor da profissional, a título de honorários periciais, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devido à complexidade do exame, nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução no 305/2014. Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (artigo 29 da Resolução n. 305/2014). Fica de logo intimada a perita para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar, currículo, com comprovação da especialização que gerou a nomeação, bem como contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais[1][1] sobre este processo, devendo ainda o perito nomeado informar a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, a data da realização da perícia para fins de dar ciência às partes com antecedência mínima de 30(trinta) dias, ficando ciente também de que terá 30 (trinta) dias da data da realização da perícia para confecção e entrega do laudo. Considerando a Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União e o Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-saúde e dá outras providência, fica ciente a parte autora dos quesitos a ela atribuídos. Na oportunidade, ficam intimadas às partes, para caso queiram, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15(quinze) dias, observado o disposto no artigo 183 do CPC. Aceito o encargo e informada a data da realização da perícia, intimem-se as partes, seus causídicos e os assistentes técnicos, caso indicados. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 05/08/2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUIZ Titular DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(28)