Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804321-21.2022.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804321-21.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE FRAZAO LIMA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALEXSANDRA MELO PEREIRA - MA14621, CATIA SILENE PEREIRA FERREIRA - MA18366 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Da tutela de urgência Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, e cada uma delas pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC/15, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Compulsando os autos, verifico que a antecipação de tutela requerida pela autora envolve pedido de reajuste de seu adicional por tempo de serviço (ATS) em decorrência de suposta negligência/omissão do requerido. Não entendo presentes os requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o periculum in mora, pois, como dito na inicial, há anos a parte autora vem sofrendo com a defasagem de seu ATS. Além disso, tal concessão geraria aumento de despesa para o ente público demandado, em confronto com a lei fazendo-se necessária uma análise probatória mais profunda. Ademais, o deferimento antecipatório pretendido esgotaria, ainda que parcialmente, o objeto da ação, e os argumentos levantados em sede de tutela antecipada não podem justificar a concessão da medida para determinar o cumprimento a partir de então. PROCESSO Nº. 0804321-21.2022.8.10.0034 Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida, ressalvando a possibilidade de reconsiderar a decisão, desde que haja alteração no suporte fático aqui apresentado. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma e sob as penas da lei1. Cite-se o réu para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal de trinta dias. Registra-se, por oportuno, que, versando sobre matéria exclusivamente de direito, não será designada audiência de conciliação, eis que no caso em tela não há possibilidade de autocomposição, na forma do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. CODÓ/MA, 05 de agosto de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA

11/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARLENE FRAZAO LIMA em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Termo em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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