Cumprimento de sentença 0801570-53.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801570-53.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Dr. Ronny Petherson Rocha Vieira Apelada: Rosely Carvalho de Maria Advogada: Dra. Josélia Silva Oliveira (OAB/MA 6.880) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801570-53.2020.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA Vistos, etc. Município de Barra do Corda, já qualificado nestes autos, interpôs o presente recurso de apelo em face da sentença (ID 16965226), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda, (nos autos do cumprimento de sentença acima epigrafado), proposto em seu desfavor por Rosely Carvalho de Maria, que homologou os cálculos apresentados, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Nas razões (ID 17748202), após breve relato fático da demanda, o ente público apelante alega, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que o índice de juros a ser aplicado nos cálculos deveria ser o da caderneta de poupança e o da correção monetária deveria ser o da taxa SELIC. Ao final, o recorrente pugna pelo provimento recurso, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução pela não aplicação dos índices constantes na Emenda Constitucional n.º 113/2021. Ou, em caso de manutenção da homologação, que o pagamento seja processado via precatório, ante a existência da Lei Municipal 915/2021. Contrarrazões apresentadas em ID 17748206. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, de ID 19094004\, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A apelação é tempestiva e atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pelas quais dela conheço. Em verdade, da análise dos autos, verifico enquadrar-se a apelação nas hipóteses de que tratam as alíneas do inciso IV, do art. 932 do Código de Processo Civil1, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvida, por estar a decisão recorrida em consonância com entendimento dominante expresso jurisprudencialmente por esta Corte de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Esclareço, por primeiro, que os poderes atribuídos pelo art. 932, do CPC, ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco não há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo interno, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. O cerne da demanda consiste em se verificar suposto excesso de execução por não ter a parte exequente aplicados os índices de juros e correção monetária na forma correta. E, compulsando os autos, verifico não merecer provimento o recurso em questão. Isso porque, não obstante a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 9 de dezembro de 2021, ter estabelecido, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, somente a partir da sua entrada em vigor (09.12.2021) é que a atualização monetária e a compensação da mora deverão seguir o referido regramento. E, in casu, observando que o termo final dos cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juiz a quo foi setembro de 2021, data anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, tenho por acertada a aplicação dos índices fixados no RE 870.947, pelo qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)2, em 2017, com repercussão geral reconhecida, guardando coerência e uniformidade com o que decidido na questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, esclareceu que não só os créditos inscritos em precatórios3 deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, mas todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; e definiu duas teses sobre a matéria afastando o uso da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, estabelecendo, em seu lugar, o IPCA-E. Litteris: A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” [...] A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. (grifos acrescidos) Com efeito, verificando que os índices de remuneração da poupança, para fins de cálculo de juros de mora, e de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deveriam ser aplicados a partir de junho de 2009 até a data anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), e que os cálculos apresentados, tomando por base o RE 870.947, têm como termo final data anterior a entrada em vigência da referida Emenda (setembro de 2021), não há que se falar em excesso de execução. Por fim, observando que o valor da execução, acrescido dos honorários sucumbenciais de 10% sobre tal montante, não excede o valor máximo permitido de 06 (seis) salários-mínimos, previsto no art. 2º da Lei Municipal n.º 915/2021 - que altera o valor das requisições de pequeno valor disposto na Lei Municipal n.º 001/2005, que dispõe sobre as requisições de pequeno valor, no Município de Barra do Corda -, verifico, ainda, que, ao contrário do sustentado pela Municipalidade, o pagamento do valor exequendo deve se submeter ao regime do RPV. Ante o. exposto, nego provimento, de plano, ao recurso, a fim de que seja mantida a sentença de 1º grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 08 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; […] 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240 3 “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto [...] ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação (excerto do voto do Min. Luiz Fux, no RE 870947)

11/08/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 18/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(25)