Procedimento Comum Cível 0801540-28.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801540-28.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Geraldo Furtado Passos Advogado: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes, OAB PI19598-A Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto - OAB MA11812-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - desta feita, afigurando-se prematura a extinção do processo, por estar a sentença desarrazoada ao condicionar o prosseguimento do feito à comprovação de cadastro de reclamação administrativa na plataforma, faz-se imperiosa a necessidade de retorno dos autos à instância originária, para que seja dado regular prosseguimento ao feito; IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão 28 de julho a 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801540-28.2021.8.10.0077- TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em dar provimento ao recurso, conforme voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís,04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Citação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de contestação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)