Cumprimento de sentença 0806909-20.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806909-20.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806909-20.2022.8.10.0060. AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - PI7024 REU: LUIS FRANCISCO CALAFELL ROIG DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com as partes acima nominadas. Ocorre que a parte autora informa que no ano de 2011 ajuizou demanda judicial, processo 5677-89.2011.8.10.0060, com as mesmas partes e o mesmo pedido, sendo extinta sem julgamento do mérito, ante a desistência da ação. Em consulta ao sistema Themis verifica-se que a referida ação tramitou na 2ª vara Cível desta comarca. Sabe-se que, quando houver extinção do feito sem resolução do mérito, poderá o autor propor novamente a mesma ação, considerando que a extinção não gera abdicação ao direito substancial discutido na lide, não havendo, portanto, formação de coisa julgada material. No entanto, nesse caso, posto não haver julgamento de mérito, sua posterior repropositura ensejará distribuição por dependência, consoante disposto no art. 253, II, do CPC. O Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [...]”. Desse modo, a nova ação será distribuída obrigatoriamente à mesma vara judicial em que tramitou a ação anterior extinta, medida esta que tem por escopo impedir que o autor da ação se valha de meios escusos para ter a tutela que busca com o processo, evitando, portanto, a burla ao princípio do juiz natural. Assim, visando resguardar o princípio do juízo natural, determino a remessa dos presentes autos para o Juízo da 2ª vara cível desta comarca, por ser esse competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 253, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 9 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO CALAFELL ROIG em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO CALAFELL ROIG em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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