Embargos à Execução Fiscal 0817371-24.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.694.467,02

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·CPF·Representa: Autor

LIVIA BALBINO FONSECA SILVA

OAB/SP 169042·CPF·Representa: Réu

BRUNA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABIO CAON PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo

08/07/2025, 11:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0836906- 70.2018.8.10.000

03/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:24

Juntada de termo

02/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:22

Juntada de termo

22/04/2025, 08:58

Juntada de petição

21/04/2025, 10:14

Juntada de petição

04/04/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2025, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Outras Decisões

19/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:44

Todas as movimentações(78)

Juntada de termo

08/07/2025, 11:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0836906- 70.2018.8.10.000

03/06/2025, 12:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:24

Juntada de termo

02/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 12:01

Decisão

•19/03/2025, 16:49

27/05/2025, 00:22

Juntada de termo

22/04/2025, 08:58

Juntada de petição

21/04/2025, 10:14

Juntada de petição

04/04/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2025, 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2025, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Outras Decisões

19/03/2025, 16:49

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:44

Juntada de petição

12/02/2025, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:10

Juntada de Certidão

09/11/2024, 08:06

Conclusos para despacho

09/11/2024, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 13:27

Juntada de petição

30/07/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:29

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2024, 12:40

Juntada de Certidão

19/07/2024, 12:39

Recebidos os autos

12/06/2024, 10:57

Juntada de despacho

12/06/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Votorantim S/A (por BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento) Advogada: Dra. Lívia Balbino Fonseca Silva (OAB/SP 169.042) Embargado: Município de São Luís Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817371-24.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, etc. Face a interposição, por Banco Votorantim S/A (BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento), dos embargos de declaração de Id 19503179, determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação do ora embargado, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida a sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: BV Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Dra. Lívia Balbino Fonseca Silva (OAB/SP 169.042) Apelado: Município de São Luís Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC. TRÍPLICE IDENTIDADE PRESENTE. APELO PROVIDO. I – Configurada a ocorrência de litispendência (art. 337, VI, §§ 1º e 2 º do CPC) entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, posto que presente a tríplice identidade, (partes, pedido e causa de pedir), há de ser mantida incólume o decreto sentencial que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC; II – apelo improvido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 04 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817371-24.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/05/2021, 15:02

Juntada de Ato ordinatório

19/04/2021, 22:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 05:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2020, 19:16

Juntada de Ato ordinatório

11/11/2020, 19:15

Juntada de apelação

11/11/2020, 18:37

Juntada de petição

04/11/2020, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/10/2020, 16:58

Conclusos para decisão

29/09/2020, 11:49

Juntada de Petição.pdf

28/09/2020, 14:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 17:47

Conclusos para decisão

27/08/2020, 22:13

Juntada de petição

27/08/2020, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2020, 11:19

Juntada de Ato ordinatório

21/08/2020, 11:18

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2020, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2020, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 18:21

Juntada de petição

14/08/2020, 22:53

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:58

Conclusos para despacho

04/08/2020, 00:06

Juntada de petição

03/08/2020, 14:30

Publicado Intimação em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2020, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 10:03

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 17:49

Juntada de petição

15/10/2019, 16:31

Publicado Intimação em 08/10/2019.

08/10/2019, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2019, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2019, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2019, 10:27

Conclusos para decisão

24/09/2019, 14:30

Juntada de Certidão

24/09/2019, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2019, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 14:32

Conclusos para despacho

26/04/2019, 18:24

Distribuído por dependência

25/04/2019, 17:51

Despacho

•04/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:39

Acórdão

•13/05/2024, 12:05

Documento Diverso

•27/02/2024, 13:58

Decisão (expediente)

•28/04/2023, 15:35

Decisão

•28/04/2023, 15:07

Acórdão

•22/02/2023, 17:50

Despacho

•24/08/2022, 09:48

Despacho

•23/08/2022, 19:53

Acórdão

•09/08/2022, 21:03

Despacho

•02/06/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 22:55

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 19:15

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/06/2025, 12:01

Decisão

•19/03/2025, 16:49

Despacho

•04/02/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 12:39

Acórdão

•13/05/2024, 12:05

Documento Diverso

•27/02/2024, 13:58

Decisão (expediente)

•28/04/2023, 15:35

Decisão

•28/04/2023, 15:07

Acórdão

•22/02/2023, 17:50

Despacho

•24/08/2022, 09:48

Despacho

•23/08/2022, 19:53

Acórdão

•09/08/2022, 21:03

Despacho

•02/06/2021, 17:37

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 22:55

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 19:15

Sentença

•07/10/2020, 16:58

Despacho

•03/09/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:18

Despacho

•18/08/2020, 18:21

Despacho

•20/07/2020, 10:03

Decisão

•03/10/2019, 10:27

Despacho

•17/07/2019, 14:32

Documento Diverso

•25/04/2019, 17:51

Documento Diverso

•25/04/2019, 17:51