Cumprimento de sentença 0800780-79.2021.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800780-79.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800780-79.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): BONIFACIO PEREIRA CALDAS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada BONIFÁCIO PEREIRA CALDAS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS LTDA. Narrou o autor, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 807134690, com suposta liberação de crédito de R$ 6.242,51 em 03/08/2016 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 177,10, iniciando os descontos em 09/2016. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, quando já tinham sido descontadas 54 (cinquenta e quatro) parcelas do negócio questionado. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 61759724. Preliminarmente, arguiu a conexão do presente feito com outros 4 (quatro) processos ajuizados pelo autor, também questionando empréstimos consignados. Alegou ainda a prescrição da pretensão autoral. Seguiu defendendo a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a operação discutida foi regularmente contratada, uma vez que se trataria de uma renegociação, onde o banco contestante quitou uma operação original contratada pelo autor e liberou o crédito que sobejou a sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, agência local. Juntou contrato devidamente formalizado e ao final pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica junto ao ID 63328231. Em suma, mudou a estratégia inicialmente levantada na inicial, passando a defender que o contrato carreado pelo banco acionado não teria observado as exigências para contratação por meio de analfabeto (art. 595 do CC), ressaltou ainda que o repasse do crédito não teria sido comprovado. Por fim, reiterou os pedidos da inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise das preliminares levantadas a) Alegação de prescrição trienal Aduziu o banco contestante que a pretensão autoral estaria prescrita, uma vez que ajuizada após o prazo trienal. Todavia, ao caso em apreço, aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, ou seja, 5 (cinco) anos. Assim, a pretensão não está prescrita. b) Ausência de interesse processual e inépcia da inicial por não juntada dos extratos bancários do autor Sustentou o banco requerido que faltaria interesse processual e a inicial seria inepta, em virtude do autor não ter apresentado qualquer reclamação administrativa durante mais de 4 (quatro) anos, bem como não ter juntado aos autos cópia de seus extratos bancários da época da suposta contratação. Em que pese este juízo entender que de fato inexiste comprovação inicial do interesse processual, tal circunstância não impede neste momento que a querela seja analisada no mérito, uma vez que deve se buscar a primazia do julgamento do mérito. Já em relação a ausência dos extratos bancários, tal circunstância não torna a petição inepta. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por ocasião do julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 dispôs que os extratos não são documentos essenciais a propositura da ação, devendo ser observado o encargo probatório em virtude de sua juntada ou não. Assim, afasto as duas preliminares. c) Pedido de conexão do presente feito com outros quatro processos também ajuizados pelo autor A parte demandada ainda pugnou pelo reconhecimento da conexão entre o presente feito e outros quatro processos ajuizados pelo demandante, também questionando empréstimos consignados. A conexão não deve ser reconhecida, considerando que o autor questiona contratos diversos e neste momento só procrastinaria a entrega do provimento jurisdicional. Análise do mérito Vencidas as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a analisar a questão de fundo da presente ação. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados junto ao ID nº. 61761226, observo que o autor alterou a verdade dos fatos ao informar na sua inicial que NÃO teria contratado com o banco requerido a operação questionada. Os documentos juntados pela instituição financeira acionada demonstram que a operação foi regularmente contratada em 03/08/2016, representando uma renegociação de um contrato anterior que o autor já possuía. Observando os documentos anexados pelo próprio requerente (vide ID 47894463, pág. 2) nota-se que no dia 03/08/2016, mesmo dia da inclusão da operação questionada, o histórico de consignados do requerente aponta a exclusão do contrato nº. 24348382, o que demonstra a verossimilhança das alegações do banco réu. Note-se ainda que além da quitação da referida operação, ainda foram liberados para o autor o importe de R$ 1.739,93 junto a sua conta bancária administrada pelo Banco do Brasil (agência 1677 – Buriti – MA – agência local), conforme se observa junto ao ID 61759725, pág. 13. Vale ressaltar neste momento, que apesar de o autor alegar que o banco não comprovou o repasse dos créditos, não é isso que se observa nos autos. O contrato dispõe dos dados da TED e no corpo da contestação há informações desse repasse. Segundo dispôs a 1ª Tese do IRDR nº. 53.983/2016, quando o requerente alegar que não recebeu o valor do empréstimo, dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não aconteceu. Repise-se que os extratos não são documentos essenciais. Contudo, quando o banco traz em sua defesa, informações aceca do envio dos valores, com data, dados bancários etc, o ônus de comprovar o não recebimento passa a ser do autor, já que nos autos consta expressamente documentos que corroboram a liberação dos créditos. Na hipótese, apesar de fácil obtenção e desvencilhamento do ônus probatório, o autor não trouxe aos autos a cópia de seu extrato bancário da época. E não o fez, porque alterou a verdade dos fatos, na reprovável tentativa de se locupletar ilicitamente. Da validade da contratação efetivada e comprovada nos autos Mostra-se ainda lamentável a mudança de tese do autor, entre a inicial (quando acatou o requisito existência), aduzindo que não contratou e perante a réplica, quando atacou o requerido validade (contratação por analfabeto sem a observância dos requisitos do art. 595 do CC). Lamentável que a parte tente “atirar” para todos os lados para “salvar sua aventura jurídica” e impedir o reconhecimento de litigância de má-fé. Observe-se que o IRDR nº. 53.983/2016, em sua tese segunda tese também enfrentou a questão e firmou o seguinte entendimento: “ Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Não desconheço que a legislação civil, em seu art. 595 do CC, elenca os requisitos para que o negócio jurídico seja pactuado por pessoa analfabeta. Os requisitos são os seguintes: que o contrato seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na hipótese em julgamento, o contrato colacionado junto ao ID 61761226 (que o autor inicialmente disse inexistir e depois defendeu que era inválido) foi subscrito por duas testemunhas. De fato, o instrumento não foi assinado a rogo. No entanto, não é o caso de torná-lo inválido. Note-se que a exigência da assinatura a rogo foi criada de forma a proteger a parte analfabeta de ser enganada, ludibriada, uma vez que pela sua impossibilidade de leitura, poderia firmar negócio totalmente abusivo ou com extrema desvantagem. Todavia, na situação dos autos, não há como sustentar minimamente que o autor desta ação não estava devidamente assistido. Vejamos: As duas testemunhas do contrato são os nacionais: Francisca Maria da Silva Caldas (identidade – fls. 7 do ID 61761226) e Luiz da Silva Caldas (identidade – fls. 6 do ID citado). Os dois nacionais são filhos do requerente, o que faz ruir qualquer possibilidade de inexistência de assistência por ocasião da contratação. A regra da assinatura a rogo prevista na legislação não é estanque e foi criada para proteger a parte hipossuficiente. No entanto, é ilógico acreditar que quando as duas testemunhas são os próprios filhos do analfabeto, a exigência de proteção prevista na Lei não tenha sido cumprida. Ocorre que o autor ajuizou uma aventura jurídica, apostando na desorganização administrativa da instituição financeira, já que esperou longos 54 MESES para apresentar sua primeira reclamação em face do negócio questionado. Como o banco trouxe aos autos a comprovação documentação da avença, a tese mudou (passou a questionar não mais a existência, e sim a validade). Todavia, sua pretensão é um grande engodo e um desrespeito ao contribuinte maranhense, uma vez que movimenta a máquina judiciária estatal sob o pálio da gratuidade judiciária. Tal postura é reprovável e deve ser censurada. Da litigância de má-fé No que tange ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, observo que o autor tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, alterando inclusive o fundamento de sua tese inicial (inexistência da contratação, para passar a defender a invalidade), demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que o autor agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que o aposentado se beneficiou do crédito. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existente, lícita e válida a operação discutida no vertente feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado guerreado. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor deverá ser intimado pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 1 de agosto de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 12/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)