Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801131-15.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801131-15.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801131-15.2020.8.10.0036. Requerente: CAIRO JOSE PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ELZA PEREIRA COSTA - MA20914, FLORINDA PEREIRA COSTA - MA19524 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO INTIMO a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados: ELZA PEREIRA COSTA - OAB/MA 20914, FLORINDA PEREIRA COSTA - OABMA 19524, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID: 73023563, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO: Processo de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública: RETIFIQUE-SE a classe processual no Sistema PJe. Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 10.253/2009). Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DEFIRO parcialmente a emenda de Id. 37875706 e anexos. Nesse sentido, o(a) reclamante (pessoa jurídica: Súmula 481 do STJ) não foi capaz de comprovar documentalmente sua hipossuficiência jurídica, razão pela qual INDEFIRO a gratuidade da justiça. Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, não antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque não há prova incontroversa de que a suposta destruição dos outdoors tenha sido fruto da atividade do poder público municipal, inclusive por se tratar de uma área federal (margens da BR-010, administrada pelo DNIT). Lado outro, a legislação veda a concessão de liminares que esgotem no todo em parte o objeto da demanda (art. 1º, §3º, da Lei n° 8429/92). Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO o pleito liminar. No mais, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/10/2022 (terça-feira), às 08h30min. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante, advertindo-a de que a ausência da parte acarretará a extinção do processo (art. 9º da Lei nº 13.153/2009 e art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE pessoalmente o(s) MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (artigo 7º da Lei 12.153/2009), para comparecer(em) à referida audiência, advertindo-o de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (aplicação subsidiária do art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (aplicação subsidiária do art. 23 da Lei 9.099/95). CONSIGNE-SE também que, caso não haja conciliação, a requerida deverá na própria audiência oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (aplicação subsidiária do art. 30 da Lei nº 9.099/95). Em sendo necessário, as partes deverão trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 15, §2º, da Lei nº 12.153/09, c/c art. 34 da Lei nº 9.099/95). Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA COSTA em 06/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2025.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)