Interdição/Curatela 0800865-41.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Passagem Franca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de petição

04/03/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 19/09/2023

20/02/2024, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2024, 13:58

Juntada de petição

21/09/2023, 14:06

Juntada de Certidão

05/09/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 08:37

Juntada de petição

28/08/2023, 14:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 17:18

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:12

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:44

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA DA COSTA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:21

Todas as movimentações(59)

Juntada de petição

04/03/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 19/09/2023

20/02/2024, 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2024, 13:58

Juntada de petição

21/09/2023, 14:06

Juntada de Certidão

05/09/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 08:37

Juntada de petição

28/08/2023, 14:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 17:18

Juntada de Certidão

24/08/2023, 17:12

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS em 24/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:44

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA DA COSTA em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:21

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 08:35

Juntada de petição

14/04/2023, 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 09:15

Juntada de Certidão

13/04/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:28

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 09/03/2023 09:30 Vara Única de Passagem Franca.

09/03/2023, 11:28

Juntada de diligência

05/03/2023, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2023, 10:46

Juntada de diligência

29/12/2022, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2022, 12:31

Juntada de Certidão

13/12/2022, 09:10

Decorrido prazo de JACIANE SILVA COSTA LOPES em 21/09/2022 23:59.

05/12/2022, 21:22

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:21

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 22/09/2022 23:59.

30/10/2022, 23:21

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 04:49

Juntada de petição

14/09/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JACIANE SILVA COSTA LOPES Endereço: R AIRTON SENA, 00, MUTIRÃO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): JOACI FERREIRA DA COSTA Endereço: R AIRTON SENA, 00, MUTIRÃO, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 DECISÃO A parte autora Jaciane Silva Costa Lopes, por meio de seu advogado, promoveu a presente ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência em favor de Jacio da Silva Costa. Na petição inicial, a parte autora aduziu que o curatelado é seu irmão, sendo ele portador da patologia classificada no CID-10 F72.1. Segundo o laudo médico acostado aos autos, o curatelando apresenta "histórico de atraso no desenvolvimento global do crescimento, com comprometimento no comportamento humor irritável, heteroagressividade e sono irregular", motivo pelo qual já foi interditado nos autos nº 35/2006, que tramitou nesta comarca. À época, o pai do curatelando, Sr. Joaci Ferreira da Costa, foi nomeado seu curador, mas hoje está com idade avançada e sem condições de desempenhar as atividades necessárias para o múnus. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência através de liminar, nos termos do art. 300, combinado com o parágrafo único do art. 749, ambos do CPC, para nomeá-la, desde logo, como curadora provisória do curatelando, em substituição ao atual curador, a fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais a sua manutenção. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela requerida no ID 75155081. Eis o que importa relatar. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda enfatiza o § 3º do art. 300 que a tutela não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, podendo tal concessão poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art. 296, CPC). No caso em apreciação, verifica-se dos elementos de prova juntados à inicial, embora em sede de cognição sumária, que o curatelando necessita de cuidados e de um representante legal para lhe atender as necessidades prementes. Pode ser verificado que a parte requerida encontra-se impossibilitada de exercer sozinha atos da vida civil por ser portadora de retardo mental grave. Assim, o atestado médico e os documentos anexados à exordial evidenciam os pressupostos legais da antecipação pugnada, na forma prevista no art. 300 c/c o art. 749, parágrafo único do CPC. Ademais, evidenciada, mesmo que em juízo perfunctório, a idoneidade e legitimidade da parte autora, posto que consta ser ela irmã do curatelando, não existindo óbice até o momento de sua nomeação como curadora provisória do curatelado. Acrescente-se, por fim, que a medida poderá, a qualquer tempo, ser revista ou mesmo revogada, desde que surjam novos elementos, uma vez que submetida à cláusula rebus sic stantibus. Assim, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio JACIANE SILVA COSTA LOPES como curadora provisória do irmão Jacio da Silva Costa, em substituição ao atual curador Joaci Ferreira da Costa, já qualificados. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelando, e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora provisória deverá ser advertida, no termo de compromisso e alvará judicial a serem expedidos pela Secretaria Judicial, de que: A) dentre os seus poderes de curador excepciona-se o de, sem prévia autorização judicial, contratar, em nome do curatelando, empréstimo em instituição financeira, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou bens de quaisquer natureza pertencentes a ele e B) os valores recebidos de entidades previdenciárias e/ou assistenciais, tais como aposentadoria ou benefício recebidos no INSS, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelando. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800865-41.2022.8.10.0106 Intime-se a autora para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria Judicial para prestar o compromisso de estilo, após expeça-se o alvará. Dando prosseguimento ao feito: Designo audiência para entrevista do curatelando e outras deliberações que se fizerem necessárias, a ser realizada no DIA 09 DE MARÇO DE 2023, ÀS 09:30 HORAS. Registro, desde já, que a audiência será presencial, mas poderá ser realizada por meio de webconferência. O acesso à sala virtual fica a cargo das partes e seus advogados, através do link abaixo, seguindo as instruções que seguem: Link: https://vc.tjma.jus.br/forumpassagemfranca Usuário: Nome do Participante Senha: tjma1234 Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve ter acesso a notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som, além de conexão à Internet. O sistema deve ser acessado, preferencialmente, através do navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para esta tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, através do link https://bit.ly/liberar-firewall. Como meio de facilitação do contato com as partes, caso queiram, poderá ser informado o número de telefone, preferencialmente disponível com o aplicativo de mensagens WhatsApp, até dois dias antes da audiência. CITE-SE o curatelando, a fim de que compareça ao referido ato processual (art. 751 do CPC), o que poderá ser realizado remotamente, considerada a sua impossibilidade de se locomover. Na diligência citatória, o curatelando, deverá ficar ciente de que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Para fins de cumprimento do disposto acima, deve o Oficial de Justiça já no ato citatório diligenciar se o curatelado possui condições financeiras de constituir advogado para fins de nomeação de curador especial (artigo 752, § 2º do CPC). Ademais, expeça ofício ao CRAS para que seja realizado estudo psicossocial do caso, em 15 (quinze) dias, enviando-se relatório a este juízo no mesmo prazo, com relato das condições de vida do curatelando, avaliando sua capacidade para praticar atos da vida civil, notadamente quem presta os devidos cuidados em seu favor, bem como as condições de vida da parte requerente. O relatório poderá ser encaminhado para o e-mail da vara: [email protected] À Secretaria Judicial para retificar o polo passivo da demanda no sistema Pje, conforme apontado na inicial. Ciência ao Ministério Público, após o cumprimento integral dos itens acima. Serve o presente como mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Juntada de Certidão

13/09/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 14:09

Audiência Entrevista com curatelando designada para 09/03/2023 09:30 Vara Única de Passagem Franca.

13/09/2022, 14:06

Concedida a Antecipação de tutela

06/09/2022, 08:02

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:25

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/09/2022, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:01

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:07

Juntada de petição

19/08/2022, 10:43

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JACIANE SILVA COSTA LOPES Advogado (a): RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Requerido(a): JOACI FERREIRA DA COSTA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi juntado o termo de concordância do atual curador da parte requerida acerca do pedido de substituição de curatela em favor de Jacio da Silva Costa. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800865-41.2022.8.10.0106 intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, devendo apresentar declaração/termo de concordância de substituição de curatela assinada pelo atual curador, bem como a declaração de que a parte curatelada não possui outros irmãos ou parentes do mesmo grau da parte requerente ou, caso existam, deve a autora apresentar documento de concordância por eles firmados acerca da curatela que será pela parte autora exercida. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “conclusos para decisão liminar”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JACIANE SILVA COSTA LOPES Advogado (a): RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Requerido(a): JOACI FERREIRA DA COSTA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi juntado o termo de concordância do atual curador da parte requerida acerca do pedido de substituição de curatela em favor de Jacio da Silva Costa. Assim, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo n° 0800865-41.2022.8.10.0106 intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, parágrafo único, devendo apresentar declaração/termo de concordância de substituição de curatela assinada pelo atual curador, bem como a declaração de que a parte curatelada não possui outros irmãos ou parentes do mesmo grau da parte requerente ou, caso existam, deve a autora apresentar documento de concordância por eles firmados acerca da curatela que será pela parte autora exercida. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “conclusos para decisão liminar”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 20:00

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:34

Distribuído por sorteio

26/07/2022, 15:34

Documentos

Petição

•21/09/2023, 14:06

Sentença

•25/07/2023, 11:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•09/03/2023, 11:28

Decisão

•06/09/2022, 08:02

Despacho

•23/08/2022, 18:01

Despacho

•09/08/2022, 20:00

14/09/2022, 00:00