Interdição/Curatela 0800471-22.2021.8.10.0089 - TJMA

Interdição/Curatela 0800471-22.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINEIA ROSA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: EMERSON FLAVIO BARBOSA TAVARES Advogado(s) do reclamado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RAMADA (OAB 18839-MA) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) e Advogado(s) do reclamado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RAMADA (OAB 18839-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800471-22.2021.8.10.0089 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por MARINEIA ROSA BARBOSA, postulando a interdição de seu filho EMERSON FLÁVIO BARBOSA TAVARES. Narra a inicial que o(a) interditando(a) é portador de transtorno mental (CID10-F71+G40.2), paciente há alguns anos no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I – Nossa Senhora Aparecida, no município de Guimarães/MA. Consta nos autos também que o interditando apresenta alteração de comportamento e do sono, condições que o incapacitam a exercer atividades laborais, bem como não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Instruiu a inicial com os documentos IDs 52610796, 52610798 e 52610800. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar (ID 53215990). Decisão concedendo a antecipação da tutela (ID 53442488). Relatório Social emitido pelo CRAS (ID 65766872). Audiência de entrevista pessoal (ID 65957522). Contestação apresentada no ID 66468825. Laudo Médico (ID 73434474). Em parecer, o Ministério Público Estadual, opinou pela procedência da ação ID 65613105. O curador especial requer a procedência (ID 75816008). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O pedido de interdição requerido pela autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecido, pois, que o interditando necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, o laudo médico de ID 73434474 comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Há nos autos estudo social favorável ao presente pedido (ID 65766872). Ademais, a requerente além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu filho, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interdito e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de EMERSON FLÁVIO BARBOSA TAVARES, nomeando-lhe curadora sua mãe MARINEIA ROSA BARBOSA, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da mesma. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustendo e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se termo de curatela, constando as restrições e advertências acima. Inscrever a sentença no Registro Civil. Intimar a curadora para o compromisso legal. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do curador nomeado, Lucas Rodrigues da Silva Ramada, OAB/MA 18839, conforme Tabela de Honorários advocatícios expedida pela OAB/MA c/c art. 85, §2º do CPC. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência. Dou a cópia da presente força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guimarães/MA, 28 de setembro de 2022. Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARINEIA ROSA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: EMERSON FLAVIO BARBOSA TAVARES Advogado(s) do reclamado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RAMADA (OAB 18839-MA) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s), através do(a) Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA) e RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) Despacho proferido(a) nos autos do processo supracitado, cujo teor segue transcrito: DESPACHO A autora através da petição de Id 67542068, solicitou esclarecimentos quanto a nomeação do advogado Lucas Rodrigues da Silva Ramada para funcionar como curador do interditando Emerson Flavio Barbosa Tavares, já que estão representados pelos advogados por eles contratados. Inicialmente, é importante mencionar o art. 752, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. (...) § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Compulsando os autos, verifico que após realizada a audiência de entrevista do interditando, não tendo este constituído advogado, esta magistrada nomeou o advogado Lucas Rodrigues da Silva Ramada para funcionar como seu curador especial, em conformidade com a disposição legal citada. Acautelem-se os autos em Secretaria até o envio do laudo psiquiátrico do interditando. Após remessa do laudo, cumpra-se na íntegra a decisão de Id 65957522. Intimação - Processo n.º 0800471-22.2021.8.10.0089 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Intime-se. Cumpra-se. Guimarães/MA, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARINEIA ROSA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: EMERSON FLAVIO BARBOSA TAVARES O(A) Senhor(a) Mara Carneiro de Paula Pessoa, Juiz(a) de Direito Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação em epígrafe. FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), na pessoa do(a) Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), estando este(s) ciente(s) que, a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimado(s) do inteiro teor do DOCUMENTO (ID n.º 65543745), bem como para comparecer(em) à audiência Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA - 02-INSTRUÇÃO Data: 03/05/2022 Hora: 08:00, nos autos da ação em epígrafe. Ressalto que a audiência irá ocorrer preferencialmente de forma virtual, através do Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1gui (senha: tjma1234). Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca, diante do cenário ocasionado pela pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, poderá entrar em contato com esta Secretaria Judicial por intermédio do telefone ou whatsapp nº. (98) 3386-1406, ou pelo Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1gui (senha: balcao1234). Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. Guimarães/MA, Quarta-feira, 27 de Abril de 2022. JOSENILSON BASTOS DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinando de ordem do(a) MM. Juiz(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Titular da Vara Única da Comarca de Guimarães/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800471-22.2021.8.10.0089 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação]

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DE GUIMARAES-MA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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