Interdição/Curatela 0801059-40.2022.8.10.0074 - TJMA

Interdição/Curatela 0801059-40.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Proc. nº. 0801059-40.2022.8.10.0074 Autor(a): ELIZETE RODRIGUES BARROS Interditando: MANOEL PEREIRA BARROS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELIZETE RODRIGUES BARROS, por meio da Defensoria Pública Estadual, pugnando para ser nomeado(a) curador(a) de sua filho MANOEL PEREIRA BARROS. Atestado médico acostado aos autos. É o breve relatório. Decido. Os fatos e as circunstâncias constantes nos autos, e os documentos que instruem os autos, permitem apreciar o pedido de antecipação de tutela. Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015 – institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Como é cediço, para o deferimento da medida em apreço, necessária se faz a constatação da presença de seus requisitos basilares autorizadores. A presença dos requisitos genéricos, quais sejam, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além de necessário estar presente ainda o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 e §§ do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Por outro lado reza o art. 747 do NCPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Considerando que o(a) requerente é irmã do(a) interditado(a), cuidando deste, vejo que, de fato, a pessoa mais apta a assumir o múnus da curadoria. Nessa passada, insta destacar que no presente feito o grau de parentesco entre a parte requerente e o(a) interditando(a) restou demonstrado, ante as alegações e os documentos de id. nº XX estando o evento inserto na permissão do artigo 1.775 e §§ do Código Civil e do artigo 747 do Código de Processo Civil. Assim, presentes no caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da antecipação de tutela suplicada, e com fundamento no art. 4°, III, art. 1.767, I e art. 1.775 e §§, todos do Código Civil c/c 747 do CPC, DEFIRO o pedido de CURATELA PROVISÓRIA de MANOEL PEREIRA BARROS, a quem reconheço por causa transitória ou permanente, não poder exprimir sua vontade, e nomeio-lhe, como curador(a) seu (ua) irmã ELIZETE RODRIGUES BARROS. Lavre-se termo de compromisso de curatela provisória fazendo-se constar que o(a) curador(a) não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes do(a) curatelado(a), tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. Consigne, ainda, que o(a) curador(a) poderá representar o(a) curatelado(a) junto ao INSS e/ou qualquer instituição financeira-bancária, mediante apresentação do referido termo de compromisso de curatela. Lavre-se o termo provisório de curatela. Intime-se a parte requerente para que compareça a Secretaria Judicial deste juízo para assinatura do competente termo provisório. Designo audiência para o dia 25 de outubro de 2022, às 11:00 horas, neste Fórum, a qual se destinará ao Interrogatório da Interditando(a) (art. 751, NCPC). Nomeio a Dra. Iracilene, advogada militante na comarca, como curadora especial, tendo em vista que a DPE já atua como assistente da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) Interditando(a) para comparecer ao ato designado, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência acima referida, para impugnar a pretensão autoral. Intime(m)-se o(s) autor(es) e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e à curadora especial para comparecimento. Atribuo força de mandado a esta decisão. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062813353010800000065672318 01_Ação_de_curatela_cc_pedido_liminar_-___Elizete_Rodrigues_Barros_ Petição 22062813353014600000065672328 02 Documentos requerente Documento Diverso 22062813353020000000065672329 03 Certidão da jsutiça estadual Documento Diverso 22062813353034500000065672330 04 Documentos do interditando Documento Diverso 22062813353040200000065672331 05 Certidão e declaração de óbito dos pais Documento Diverso 22062813353058300000065672334 06 Rol de testemunhas Documento Diverso 22062813353068400000065672335 Bom Jardim, Terça-feira, 12 de Julho de 2022. Juiz FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim

11/08/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BARROS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BARROS em 03/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA BARROS em 18/07/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

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