Procedimento Comum Cível 0000743-32.2018.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000743-32.2018.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerida: BRUNO SODRE e ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0000743-32.2018.8.10.0064 - Ação Civil Pública Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de Internação Compulsória proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de BRUNO SODRÉ e do ESTADO DO MARANHÃO, requestando por tratamento psiquiátrico compulsório do primeiro. Na exordial é aduzido que o requerido Bruno Sodré é dependente de substâncias entorpecentes e que, conforme informado pelo Conselho Tutelar, o mesmo vem apresentando comportamento agressivo, bem como tem se envolvido na prática de pequenos ilícitos. É aduzido que a família vem sofrendo com o vício do requerido Bruno Sodré, porém, não tem condições para custear o tratamento adequado de saúde, bem como para sua internação em uma clínica especializada, dado o fato de não haver clínica adequada na cidade de Alcântara para internação de dependentes químicos. Diante dos fatos alegados, o Ministério Público pugnou pela imediata internação e submissão do paciente a tratamento de dependentes químico, pelo tempo que for necessário. Para tanto, colacionou documentos à exordial. Concedida a medida liminar (fls. 56/58 – ID. 26604429). Citado, Bruno Sodré não apresentou contestação, conforme certidão de ID. 43906898). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em ID. 67045486, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente do pedido. Réplica a contestação (ID. 70320464). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. I – DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO O Estado do Maranhão argui que o pedido de internação não se encontra embasado na imposição de um tratamento especializado para quem cometeu um dos crimes previstos na Lei n° 11.343/2006, quando, então, seria possível ao Poder Judiciário tal determinação, nos termos do art. 28, § 7º do mencionado diploma. Assim, a Fazenda Pública alega que o presente pedido deve ocorrer no bojo de processo instaurado para apurar ilícito penal previsto no referido diploma e não em Ação de Obrigação de Fazer, que é o caso dos autos. Todavia, a internação do dependente de substância química e entorpecente é medida protetiva que visa ao adequado tratamento médico, para salvaguardar o direito à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Outrossim, tendo em vista que a dependência química é classificada pela Organização Mundial de Saúde como transtorno mental, aplicáveis as disposições da Lei nº. 10.216/01, podendo a demanda ser intentada em ação cível independente. Portanto infundada a preliminar de suscitada pela parte requerida. Sendo assim, não acolho a preliminar arguida. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido resta suscita a ilegitimidade desta Fazenda Pública Estadual para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a responsabilidade do Município de Alcântara/MA. Este é um tema já superado na jurisprudência pátria, uma vez que a responsabilidade da saúde pública é solidária entre todos os entes federativos, podendo ser acionado qualquer um deles. Logo não há necessidade de chamamento do Município de Alcântara ao feito, posto que somente o Estado do Maranhão também possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando o fato da ausência de uma unidade de tratamento na cidade de Alcântara/MA, para internação de dependentes químicos. Oportuno também trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: TEMA 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015). Além disso, de acordo com a Lei nº 10.216/01, cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário, como no caso do requerido, uma vez que o mesmo se recusa a se submeter ao tratamento médico necessário para o restabelecimento de sua saúde mental, embora não esteja munido de plena capacidade de tomar tal decisão. Ademais, embora seja solidária a responsabilidade dos entes federados, diante da urgência do caso, haja vista a gravidade situação, não seria razoável esperar por uma solução demorada e burocrática do desenrolar processual para ver a lide solucionada, o que poderia causar prejuízos irreversíveis à saúde do paciente Bruno Sodré. Sendo assim, não acolho a preliminar arguida. II – DO MÉRITO: No caso em questão, compulsando os autos e corroborando a documentação juntada ao processo, entendo que este se encontra pronto para julgamento, sendo desnecessário o prolongamento da instrução, uma vez que verifico elementos suficientes capazes de embasar uma decisão final. Portanto, nada impede que este magistrado julgue o processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas outras, uma vez que já provas suficientes para formar minha convicção sobre esta demanda. Ademais, não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, já que superadas as preliminares suscitadas no bojo deste processo. Por derradeiro, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. É cediço que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais entabulados na Carta Republicana de 1988, além do que, consoante art. 196, da referida Carta Política, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Já o artigo 1º, inciso III, da Constituição da República afirma que o Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, aduzindo o seu artigo 5º, § 1º, que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Ora, para que seja mantido o mínimo de dignidade humana, consistente no mínimo existencial, necessário que os direitos subjetivos, fundantes de todos os cidadãos, sejam respeitados, tal qual o direito à vida e à saúde. Como dito alhures, a dependência química é classificada pela Organização Mundial de Saúde como transtorno mental, aplicáveis as disposições da Lei nº. 10.216/01. Acresça-se que a referida legislação não exige prévia interdição do paciente, mas apenas o laudo circunstanciado que aponte o esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Com efeito, o objeto desta demanda (acesso a tratamento do sistema de saúde mental) não perpassa necessariamente pelo reconhecimento da condição de incapaz do paciente, notadamente porque a pessoa portadora de transtorno mental pode ter seu quadro estabilizado após o tratamento emergencial, dispensando completamente a medida extrema da interdição. Compulsando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, o paciente BRUNO SODRÉ necessita de tratamento adequado a fim de resguardar sua integridade, bem como a de terceiros em razão da agressividade oriunda dos transtornos a que está sendo acometido. Da leitura do Relatório Social do Conselho Tutelar de fls. 12/22 (ID. 26604202 e 26604221) conclui-se que o procedimento de internação da requerida revela-se, nesse momento, como medida indispensável para salvaguardar sua integridade física e mental (e até mesmo sua vida), haja vista a constatação de ausência de adesão ao tratamento ambulatorial e uso contínuo de drogas, o que denota a insuficiência dos recursos extra-hospitalares e, por conseguinte, autoriza a internação na forma do art. 4º da Lei 10.216/01. Outrossim, a situação já tem, inclusive, afetado toda a comunidade onde ele mora, pois além de ter se evadido da escola e do vício em drogas, ainda tem cometido vários ilícitos pela comunidade em que vive, sendo que os conselheiros tutelares temem pela vida do mesmo, pois vive dizendo que vai matar os tios Fernando e Paulinho. Logo, constato que a integridade do paciente e da comunidade em que vive, estará ameaçada caso não venha a receber o tratamento de que necessita, podendo ter a sua dependência química agravada, ensejando consequências irreversíveis. À vista da documentação carreada aos autos, que denota a indispensabilidade do tratamento para a sobrevivência digna do paciente, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de questões orçamentária ou da política estatal para o setor, sob pena de negativa do direito fundamental à saúde. Além disso, nos presentes autos, os requeridos não trouxeram qualquer prova em contrário, da presunção legal absoluta de que o paciente possui o direito de receber o tratamento adequado tendo em vista suas condições de saúde. Por outro lado, destaca-se que o cumprimento de liminar satisfativa pelo Requerido não implica necessariamente na perda superveniente do objeto da ação, por não haver o manifesto reconhecimento do direito pleiteado na inicial, devendo prosseguir o processo até o julgamento de mérito. Por fim, observo que a determinação judicial de fornecimento de tratamento regularmente prescrito, por se encontrar diretamente apoiada na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de violação à independência dos Poderes. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar anteriormente proferida e ACOLHO o pedido inicial, DETERMINANDO ao Estado do Maranhão tomem as providências cabíveis e procedam à internação compulsória do requerido, BRUNO SODRÉ, encaminhando-o para tratamento em clínica especializada em doença intelectual/psiquiátrica, decorrente da drogatização, pelo tempo necessário sua recuperação, limitando ao máximo legal de 90 dias. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os fins previstos no art. 496, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquive-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 8 de agosto de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de BRUNO SODRE em 04/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

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