Procedimento Comum Cível 0802569-79.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802569-79.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 0802569-79.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) MARCIO FERREIRA FRANCA - OAB MA16807 - CPF: 757.785.053-53 (ADVOGADO), FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB MA9515-A - CPF: 782.885.503-63 (ADVOGADO), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB CE19722-S - CPF: 616.066.183-34 (ADVOGADO) e TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB CE15877-A - CPF: 635.256.403-82 (ADVOGADO), para tomar ciência da sentença abaixo transcrita: “SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de cobrança de seguro DPVAT formulada por Graciete Nunes da Silva Sousa em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que é a genitora de Adenilson Nunes da Silva Sousa, falecido em um acidente automobilístico ocorrido em 08 de fevereiro de 2020. Juntou à proemial os documentos pessoais dos genitores, certidão de óbito, boletim de ocorrência e documentos aptos a provar o falecimento por acidente automobilístico. Citada, a demandada ofertou contestação (id.53747087) alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação de únicos beneficiários, falta de interesse de agir e a ausência de documento indispensável à propositura da ação; no mérito, impugna os documentos apresentados e sustenta a ausência de nexo causal, requerendo, ainda, a aplicação da Lei 11.945/2009, que modificou os artigos 3º a 5º da Lei 6.194/1974, no caso de eventual condenação e, por fim, em caso de condenação, pugna que o valor respeite o limite de cada cota-parte, bem como o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Réplica apresentada em ID 56760045. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento do feito e a ré pugnou pela oitiva do autor. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cobrança de seguro obrigatório por morte causado por acidente com veículo automotor de via terrestre no dia 08/02/2020. Das preliminares Sobre a ausência de comprovação da condição de exclusivos beneficiários alegada pelo requerido, tal preliminar não merece ser acolhida vez que, na certidão de óbito juntada em documento de id.49218245, consta a informação de que o falecido não deixou filhos e não faz referência à companheira, assim como a declaração de ID 49218250 informa que os únicos beneficiários são os genitores. No que se refere à ausência de documento imprescindível à propositura da ação, o laudo pericial do Instituto Médico Legal não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT obrigatório, pois não há nenhuma previsão legal nesse sentido, bem como porque as alegações dos autores podem ser comprovadas mediante os meios de provas admitidos durante a fase instrutória. O laudo do IML possui natureza de meio de prova, não sendo insubstituível para demonstrar os fatos, motivo pelo qual não possui o condão de inviabilizar o direito de ação quando não acompanha a inicial. A Lei 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro DPVAT, em seu artigo 5º, §1º, alínea “a”, preceitua que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente e, especificamente no caso de morte, com a apresentação da certidão de óbito, registro de ocorrência no órgão policial competente e a prova da qualidade de beneficiários, requisitos que foram prontamente atendidos pela demandante. De fato, como mencionado alhures, a Inicial se fez acompanhar, dentre outros documentos, do boletim de ocorrência nº 43395/2020, registrado na 7ª Delegacia de Regional de Santa Inês/MA (id. 49218247) e da certidão de óbito de Adenilson Nunes da Silva Sousa (id. 49218245), que não deixam dúvidas que o filho da autora faleceu em 08/02/2020, em virtude de hemorragia intracraniana e traumatismo cranioencefálico decorrentes de acidente automobilístico. Deste modo, tendo em vista que as provas presentes nos autos são suficientes para o convencimento desta Magistrada, fazendo-se desnecessários quaisquer outros documentos para a instrução do processo, nada obsta o julgamento imediato do feito, razão pela qual afasto igualmente esta preliminar. Quanto à alegação de necessidade de comprovação da qualidade de único beneficiário, cumpre ressaltar que a requerente juntou aos autos, além das cópias de documentos seus e do falecido que demonstram ser a autora genitora da vítima, juntou, também, a certidão de óbito na qual consta que o de cujus não deixou filhos e não faz nenhuma menção a companheira, pelo que a genitora constitui-se em herdeira necessária daquele. No que diz respeito à alegação de ausência de prova do fato constitutivo, reporto-me ao exposto na alegação de inexistência de documentos obrigatórios para instrução do processo, em que ficou evidenciado que a requerente juntou aos autos todos os documentos comprobatórios do seu direito, preenchendo satisfatoriamente os requisitos legais para a percepção do seguro DPVAT por morte, razão pela qual rejeito a preliminar levantada. Do mérito Refutadas as preliminares, verifico que, no mérito, releva esclarecer que o Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O DPVAT, por ser um seguro destinado exclusivamente a danos pessoais, não prevê cobertura de danos materiais causados por colisão, roubo ou furto de veículos. Também não estão cobertos pelo DPVAT os acidentes ocorridos fora do território nacional e os veículos estrangeiros em circulação no Brasil estão sujeitos a contratação de um seguro específico para este fim. Em caso de acidente, as situações indenizadas são morte ou invalidez permanente e, sob a forma de reembolso, despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. Na hipótese de morte, o postulante deve apresentar registro de ocorrência ou boletim de ocorrência por ato declaratório, certidão de óbito da vítima, carteira de Identidade ou documento substitutivo e CPF do de cujus. No caso sob exame, tanto pela certidão de óbito quanto pelo boletim de ocorrência, a autora comprovou a ocorrência do acidente automobilístico e que a morte de seu filho resultou do sinistro. No que consiste ao valor da indenização por morte, convém esclarecer que o valor atual, de acordo com o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/1974, com a nova redação trazida pela Lei nº 11482/2007, foi fixado em R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). III - DISPOSITIVO Por todo o exposto e o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para condenar a parte requerida a pagar em favor da demandante o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda e juros contados da citação. Referido valor refere-se à cota parte da genitora do falecido, reservando-se a outra parte ao genitor caso venha a ser reclamado posteriormente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a contadoria, após intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente a sentença. Condeno, ainda, a ré, à quitação das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. Santa Inês/Ma, 10 de agosto de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat.116293 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)