Cumprimento de sentença 0801191-41.2021.8.10.0104 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801191-41.2021.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801191-41.2021.8.10.0104. REQUERENTE: MARIA ELISENE FERNANDES DAMASCENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR - MA20584 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. No tocante à preliminar de impugnação à justiça gratuita, destaca-se que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da gratuidade da justiça. Sendo assim, uma vez que a parte Ré não instruiu a preliminar com provas convincentes de que a parte adversa possui condição de arcar com as custas e despesas do processo, rejeito a preliminar. Ainda, analisando a peça de ingresso, não vislumbro que a inicial não tenha cumprido o mandamento descrito no art. 330 do CPC, já que o requerente atentou-se aos requisitos contidos no art. 319 e 320 do CPC. Ademais, o autor bem narrou os fatos, havendo conclusão lógica e pautada em razoável documentação, de modo que rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do CPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho[1] as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo. Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 290) Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Verifica-se que a parte autora contraiu um empréstimo consignado junto ao banco requerido, com consignação em folha de pagamento, visto se tratar de servidora pública do Município de Paraibano/MA, contudo, depreende-se dos autos que em Setembro de 2021 a autora pagou a referida competência em duplicidade, na medida em que houve desconto tanto no contracheque (ID n. 55105428), como na conta bancária da requerente (ID n. 55105429) em 06.09.2021. Nessa conjectura, inexistindo débito em aberto quanto ao referido contrato, na medida em que o desconto havia incidido no contracheque da autora, mostra-se desarrazoado que o banco realize descontos na conta bancária, vez que o débito se encontra devidamente quitado. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Desse modo, entendo que, ao contrário do que alega a Instituição demandada, restou configurada, sim, a falha na prestação do serviço, razão pela qual a instituição bancária, por força do que dispõe os arts. 186 e 927 do CC c/c art. 14 do CDC, deve responder pela composição dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Quanto aos danos materiais (repetição do indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Dessa forma, entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. Para este caso foi possível auferir o prejuízo sofrido pela autora, conforme extrato de ID n° 55105429, desconto indevido no valor de R$ 935,66 (novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), que dobrados importam em R$ 1.871,32 (um mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), devendo ser corrigidos. Tangente ao pedido de reparação por danos morais suportados, insta afirmar que, para consubstanciar a responsabilidade civil, faz-se necessária a identificação da conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, que consiste no elo entre a conduta e o resultado, elementos que se verificam presentes no caso em análise. Partindo-se de tal premissa, qual seja, a de que houve irregularidade por parte da Ré, a situação em debate não pode ser considerada mero dissabor cotidiano e o dano suportado transpassa a esfera patrimonial/material. Ademais, conforme lição de Yussef Said Cahali (2011), o dano moral consiste em: (...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, no desprestígio, na desconsideração social, (...) no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (CAHALI, 2011, p. 20-21)1. Nessa perspectiva, o dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento da parcela de um empréstimo, cuja competência estava descontada em contracheque, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. Passo a valorar os danos morais. Entendo que todo o episódio foi por demais traumático a parte autora, sendo inequívoco o constrangimento sofrido. Portanto, ciente de todas as balizas definidas pelo STJ arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Decido. Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito JULGANDO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para: a) Determinar que o requerido se abstenha de debitar da conta bancária da autora os valores do consignado descontados em folha de pagamento, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, limitados à R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversíveis à requerente. b) Condenar o requerido ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 1.871,32 (um mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), corrigidos com juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido. b) Condenar o requerido a indenizar a parte autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir da prolação desta, nos termos da Súmula 362 do STJ. Isento de custas e honorários advocatícios na justiça do primeiro grau (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA 1 CAHALI, Yussef Said. Dano Moral, 2011. Ed. Revista dos Tribunais. 2a ed., p.20/21. Intimação - REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO AÇÃO: [Empréstimo consignado]

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DAMASCENO JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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