Interdição/Curatela 0806846-88.2022.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0806846-88.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0806846-88.2022.8.10.0029. REQUERENTE: LUCIMEIRE SOARES SOUSA REQUERIDO: DARIEL SOUSA AMORIM SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUAN DOURADO SANTOS - MA15443, para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Assim, Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. AÇÃO: [Nomeação] defiro a tutela provisória de DARIEL SOUSA AMORIM, brasileiro, maior incapaz, inscrito no CPF sob nº 040.788.263-42 e RG nº 032810962007-2 SSP/MA, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, isto é, Rua 06, nº 51, Q-C, Conjunto Gonçalves Dias, município de Aldeias Altas – MA, CEP 65.610-000, nomeando-lhe como CURADORA PROVISÓRIA a Senhora LUCIMEIRE SOARES SOUSA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº 007.023.303-96 e RG nº 047553242013-3 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua 06, nº 51, Q-C, Conjunto Gonçalves Dias, município de Aldeias Altas – MA, CEP 65.610-000, ficando-a advertida de que: (i) somente poderá permanecer com valores do incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; (ii) deverá guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar constas em Juízo, sempre determinado; (iii) não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do Juízo; (iv) deverá informar no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) interditando (a) possui bens e quais são, documentando, bem assim qual a fonte de renda e seu valor. Prestando o devido compromisso, prometendo exercê-lo com boa, sã e fiel consciência, sem dolo nem malícia, obrigando-se a reger sua pessoa de acordo com os ditames legais, com fundamento no Artigo 300 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos ensejadores da curatela provisória, é justificável a presente medida, embora drástica e excepcional. Designo a audiência de entrevista do curatelando para o dia 17 de agosto de 2022, às 11h, de presencial para o sistema de videoconferência, cujo acesso à sala virtual de audiências pelas partes e advogados se dará através de seus computadores pessoais com internet, mediante acesso no seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/3vcivelcax, utilizando um nome de usuário especificado pela parte/advogado e senha: tjma1234. Dispenso a intimação da curadora provisória para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (grifo nosso). Ressalte-se, ainda, que a Curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer à Curatelanda, sem a necessária autorização judicial. Cite-se DARIEL SOUSA AMORIM, brasileiro, maior incapaz, inscrito no CPF sob nº 040.788.263-42 e RG nº 032810962007-2 SSP/MA, residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, isto é, Rua 06, nº 51, Q-C, Conjunto Gonçalves Dias, município de Aldeias Altas – MA, CEP 65.610-000, advertido que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência poderá impugnar o pedido. Observo que, caso o curatelando não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do curatelando na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curadora especial a Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do Curatelando, através do sistema ARISP. Intimações, citações e notificações necessárias. Sirva a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e como TERMO PROVISÓRIO DE CURATELA. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Terça-feira, 09 de Agosto de 2022. Eu, Claudio, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3 Vara Cível

11/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/02/2023

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(38)