Cumprimento de sentença 0802111-17.2020.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802111-17.2020.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802111-17.2020.8.10.0050. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: LUCELINO MARTINS FILHO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FABIO PEREIRA DO VALE - MA19416-A, ERICK SALES VILELA - MA18766-A (5390) DECISÃO MONOCRÁTICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO, com suspensão da marcha processual ao fundamento da incidência do tema 1085 do STJ. Relação jurídica com desenvolvimento regular e com garantia do contraditório. Feito em fase de apreciação do pedido de reconsideração assim lançado: (...) Excelência, data máxima vênia, cumpre destacar que houve uma pequena confusão no que diz respeito ao sobrestamento do presente processo, isso ocorre, pois, o tema que está sendo discutido pelo Superior Tribunal de Justiça diz respeito à “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS”. Nesse diapasão, Excelência, cumpre destacar que a presente demanda não diz à empréstimo consignado, mas sim sobre aprovisionamento indevido de valores, não se busca por meio dela discutir a nulidade da contratação, mas sim o fato da Recorrente ter realizado o aprovisionamento indevido de valores do Recorrido. Desse modo, pugna-se pela reconsideração da decisão que sobrestou a lide, a fim de que a presente demanda retorne ao seu curso normal(...) Decido Em nome do princípio da sanabilidade dos atos processuais defeituosos e com fulcro nos artigos 139, inciso IX, 317 e 352 todos do Código de Processo Civil, assento não ser necessária a correção da marcha processual, dada a correta suspensão da marcha processual. Com efeito, destaco excerto da sentença atacada pelo recurso interposto (id. 16767419): (...) A questão controvertida se resume em saber se existiu ou não falha na prestação de serviço, caracterizada pela retenção integral dos vencimentos do autor em conta corrente, bem como pela inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes, por parte da instituição demandada, ensejando, assim, a reparação por eventuais danos morais. Como é cediço, é objetiva a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços, quando se atribui defeito na prestação dos mesmos, dispensando-se a configuração de sua culpa no evento, a qual, inclusive, somente poderá ficar excluída, se provada a ocorrência de uma das causas que rompem o nexo causal, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Nesse rumo, a regra geral do ônus da prova, inserido no art. 373, I, do CPC, segundo o qual a prova incumbe a quem alega, cede espaço, nas relações previstas na Lei nº 8.078/90, à garantia maior de promover o reequilíbrio das relações de consumo, com vistas a atingir uma igualdade entre o consumidor e o fornecedor do serviço. Pois bem, entendo que a questão trazida à baila não carece de maiores digressões, vez que resta incontroverso nos autos a verossimilhança das alegações autorais, com a demonstração efetiva do aprisionamento dos vencimentos integrais do autor em sua conta corrente, por parte do banco requerido, ao passo que o demandante demonstrou a renegociação anterior de sua dívida, no valor de R$ 3.431,32 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), a ser quitada em 36 parcelas de R$ 170,62 (cento e setenta reais e sessenta e dois centavos). Desse modo, considerando que a aludida renegociação ocorreu no mês de julho/2020, com previsão de cobrança da primeira parcela em 03/11/2020, já era para ter sido descontada a prestação no valor R$ 170,62 (cento e setenta reais e sessenta e dois centavos) a partir do mês de novembro/2020, tendo ocorrido, contudo, a retenção integral dos vencimentos do autor, assim como nos meses subsequentes, além do demandante ter sido negativado em janeiro/2021, em razão da dívida.(...) Nessa quadra, o tema repetitivo 1085 submetido a julgamento diz respeito: "Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". Posto isso, mantenho a suspensão determinada na decisão de id. 16919699, dada a subsunção verificada entre questão debatida no recurso inominado e o tema acima indicado. Intimem-se. São Luís, 27 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de LUCELINO MARTINS FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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