Procedimento Comum Cível 0801032-67.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801032-67.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: RAFAEL VASCONCELOS REIS Requerido: Banco Itaú D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0801032-67.2022.8.10.0103 Defiro a gratuidade, exceto para resgate de alvarás e perícias contábeis. Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum com pedido de tutela de urgência formulada por RAFAEL VASCONCELOS REIS em face do banco Itaucard. Alega a parte autora que firmou contrato de financiamento veicular com a instituição demandada e que, após receber sua via do contrato percebeu diversas cláusulas e descontos abusivos. Busca a tutela de urgência para pagamento do valor incontroverso, manutenção do bem em sua posse e suspensão de eventual inserção nos cadastros negativos. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão, em caráter liminar, de medida que tem por desiderato a determinação para manutenção do veículo, depósito de parcelas incontroversas (apuradas pelo autor) e suspensão de eventual inserção nos cadastros negativos requer o atendimento dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora. Avaliando o acervo anexado, verifico que os requisitos para concessão não restam atendidos, eis que o valor supostamente incontroverso foi apurado de forma unilateral pelo demandante, sendo que já conhecia a parcela que pagaria ao contratar o financiamento. Neste sentido, a firme jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Pleito de reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de consignação judicial de valores referentes a parcelas vencidas e vincendas em seus valores incontroversos, manutenção na posse do bem discutido, impedindo a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale pontuar que o contrato foi firmado com parcelas fixas e pré-estabelecidas e que a parte autora, ora agravante, tinha ciência prévia do montante a ser pago. Destarte, até que o devedor cumpra com sua obrigação contratual integralmente, permanece o credor com a possibilidade de exigir a apreensão da coisa dada em garantia, conforme preconizado no Decreto-Lei nº 911/69. Há necessidade de maior dilação probatória, com atenção ao contraditório e ampla defesa, a fim de averiguar a relação contratual firmada entre as partes. A decisão combatida não se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou praticada com abuso de poder do juízo a quo. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e não provido.(TJ-RJ - AI: 00372165820218190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS INCONTROVERSAS - MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - ART. 300, CPC. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). Ausente a plausibilidade do direito, vez que a questão demanda maior dilação probatória e considerando a previsão expressa do § 3º, art. 330, do CPC, inviável o deferimento da liminar consignatória. Reconhecida a mora, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a propositura de ação de busca e apreensão, constituem mero exercício regular do direito do credor.(TJ-MG - AI: 10000220070924001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022) Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300, do Código de processo Civil, NEGO a Tutela de urgência postulada. Cite-se o BANCO para contestar a lide no prazo legal. Intime-se para réplica. Após, conclusos para saneamento. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 05/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(54)