Procedimento Comum Cível 0822440-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822440-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:38

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 12:13

Transitado em Julgado em 29/09/2022

29/09/2022, 12:06

Juntada de petição

06/09/2022, 17:19

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822440-42.2016.8.10.0001. AUTOR: ANA CLEIDE BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS - OAB MA13347, SANDRO BENINE DOS REIS - OAB MA16348 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de ação comum, proposta por ANA CLEIDE BEZERRA em desfavor de BANCO BONSUCESSO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. As partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos no documento de ID 74694446. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. O instrumento de transação é particular, com as assinaturas do patrono da autora e do réu, ambos com poderes para transigir. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Luís, 30 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 09:02

Homologada a Transação

30/08/2022, 21:03

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 15:45

Juntada de Certidão

30/08/2022, 15:44

Juntada de Certidão

29/08/2022, 10:51

Documentos

Sentença

•30/08/2022, 21:03

Acórdão

•01/08/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Cleide Bezerra Advogado: Evanilson Pereira Dos Santos - OAB MA 13347-A Apelado: Banco Bonsucesso S.A. Advogado: Flaida Beatriz Nunes De Carvalho - OAB MG96864-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO. APENAS SAQUE DO EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora acostado aos autos e devidamente assinado, não consta no contrato o número de parcelas firmadas (início e fim), bem como não há clareza quanto aos juros aplicados, se relativos a juros na modalidade cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado; II - “Logo, em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020); III - o apelante faz jus, portanto, à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da parte autora; IV – o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Não obstante, o quantum indenizatório deve ser arbitrado com atenção às peculiaridades da causa, norteado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta outros critérios jurisprudencialmente firmados; V - apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 21/07/2022 a 28/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822440-42.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON PEREIRA DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO BENINE DOS REIS em 28/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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