Procedimento Comum Cível 0800029-92.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800029-92.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800029-92.2022.8.10.0098. AUTOR: MARIA ANTONIA DE AGUIAR SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANTONIA DE AGUIAR SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, em que pretende, a título de medida de urgência, a suspensão imediata da cobrança de valores relativos a tarifa "MORA CREDITO PESSOAL" que vem sendo debitada em sua conta acima do limite de 30% (trinta por cento). Busca, no mérito, a confirmação da antecipação de tutela, com a consequente condenação da parte promovida ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA No que se refere ao pedido liminar, cabe mencionar que o art. 300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso, observa-se que o pleito de tutela antecipada formulado pela parte requerente não merece prosperar. Veja-se. Cumpre registrar, a princípio, que a matéria em comento foi alvo de Recurso Repetitivo, e já deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1085. Dessa forma, firmou-se a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (grifo nosso).". Insta ainda destacar que, o entendimento acima firmado aplica-se aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados. Assim, o que se verifica nos extratos juntados pela parte autora, é a existência de descontos diversos, referentes a vários contratos realizados junto ao demandado, não sendo possível no presente momento saber qual a natureza das relações contratuais (empréstimos consignados ou comuns em conta-corrente) que ocasionaram os descontos de mora acima do percentual alegado. Dessa forma, não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, haja vista que não se pode extrair da documentação juntada aos autos, a licitude da cobrança, bem como a origem dos descontos reclamados. Insta esclarecer que apenas após análise do instrumento contratual que gerou os referidos descontos de mora, poder-se-á aferir se houve concordância da parte autora ou não, bem como a licitude dos mesmos. Com efeito, estando ausente a probabilidade do direito, com muito mais razão estará ausente o perigo da demora, dispensando, pois, motivação a respeito. Além disso, conforme exposto pelo próprio autor em sede inicial, os descontos ocorrem há mais de 01 (um) anos, e apenas agora estão sendo reclamados, o que descaracteriza a urgência necessária para concessão da medida pretendida. Ressalte-se, por oportuno, que não há irreversibilidade da presente decisão, tendo em vista que, na hipótese de ser acolhido o pedido de repetição de indébito, o(a) requerente terá restituído os valores cobrados indevidamente. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão. Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. Cite-se a parte promovida para que, querendo, apresente suas respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia, com a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Caso seja suscitada alguma preliminar em contestação, ou ainda, apresentados documentos, intime-se a requerente para a apresentação de réplica, independentemente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 19/07/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCAS PADUA OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

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