Procedimento Comum Cível 0800979-16.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800979-16.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-Apara tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO/ DESPACHO proferido(a) por este Juízo: Intimação - PROCESSO Nº: 0800979-16.2020.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO JOSE BARROS COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovida por ANTÔNIO JOSÉ BARROS COSTA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em que foi proferido despacho determinando a intimação das partes para informarem se ainda pretendiam produzir provas, tendo ambas as partes pleiteado a produção de prova pericial, o que foi deferido e nomeado perito, conforme decisão de ID 60317629.Intimada, a parte requerida apresentou petição pleiteando que a perícia seja realizada pelo Instituto Médico Legal e impugnando o valor arbitrado a título de honorários periciais (ID 63906760).DECIDO. Analisando a fundamentação apresentada pela requerida, verifica-se que não merece acolhimento os pleitos acima relatados.O artigo 5º, §5º da Lei n° 6194/74 dispõe que:"Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. [...]. § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais". Da leitura do texto legal depreende-se que o Instituto Médico Legal deve fornecer ao beneficiário laudo com a descrição das lesões, quantificando-as se permanentes, totais ou parciais.Ou seja, o laudo realizado pelo Instituto Médico Legal é colocado à disposição da vítima para que esta possa pleitear a indenização pela via administrativa.Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INDEFERIMENTO. A realização do laudo pericial pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74 é para recebimento do seguro DPVAT na esfera administrativa. Já a mesma discussão na esfera judicial a investigação técnica deve ser estabelecida nos moldes do art. 420 e seguintes do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR, AI 631577-1, 10ª C.C, Rel. Des. Nilson Mizuta, J. 04/02/2010). "AGRAVO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME JUNTO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial a ser realizado pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/74, é colocada à disposição dos beneficiários do seguro obrigatório (e não da seguradora), visando atestar e quantificar as lesões suportadas, em razão de acidente causado por veículos automotor de via terrestre. Assim, se a própria beneficiária do seguro, pretende demonstrar a sua invalidez permanente, através de perícia judicial, diga-se a propósito, muito mais completa que um simples laudo do Instituto Médico Legal, e produzida sob o crivo do contraditório, não há razão para que a suplicante se submeta à fila do IML, o que, aliás, comprometeria o rápido andamento processual, com a conseqüente delonga no pagamento de eventual indenização, em evidente prejuízo à beneficiária". (TJPR, A.R 633641-4/01, 10ª C.C, Rel. Des. Luiz Lopes, J. 10/12/2009). Desse modo, considerando que a seguradora questiona o grau de invalidez do beneficiário, correta é a decisão no sentido de nomear perito para produção da perícia, até porque tal prova será realizada sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.Ademais, insta salientar que difícil é o agendamento da perícia frente ao IML em razão deste órgão ter outras atribuições além da realização do exame de incapacidade para fins de seguro DPVAT, fato que poderia, inclusive, configurar ofensa ao princípio da celeridade processual.Deste modo, a realização da perícia por expert nomeado pelo juízo não afronta o disposto no art. 5º, §5º da Lei n° 6194/74, devendo ser indeferido o pedido da requerida.No que tange ao pleito de redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, também não merece acolhimento.Quanto ao tema, não pairam dúvidas a respeito de que a realização do exame pericial se dará, in casu, também no interesse do autor, porquanto indispensável à apuração da extensão dos danos alegados.E o art. 95, caput, do CPC é expresso ao apregoar que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes, além de que, quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade judiciária (§ 3º), os honorários serão fixados conforme tabela referenciada pelo tribunal respectivo ou, à omissão deste, pelo Conselho Nacional de Justiça (inc. II).À propósito:A lei processual em vigor impõe que, nos casos em que a perícia deva ser arcada por beneficiário da justiça gratuita, o valor dos honorários do perito deve observar a tabela formalizada pelo respectivo Tribunal ou, omisso, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, revelando-se o valor arbitrado na decisão acima da quantia estipulada na tabela editada pelo CNJ, impositiva a sua redução. (TJSC, AI n. 0010158-18.2016.8.24.0000, de São José, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 8-11-2018). Assim sendo, uma vez agraciado o autor com a benesse da justiça gratuita, tem-se que o caso dos autos amolda-se, com efeito, ao reportado excerto legal, de modo que hão de ser observados os valores consignados pelo CNJ para a acertada fixação dos honorários periciais.A Resolução n.º 232/2016 do CNJ fixa o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para "laudo sobre danos físicos e estéticos".Ademais, a referida resolução estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.Fixadas tais diretrizes, e sopesados os critérios insculpidos na mesma normativa para o arbitramento da verba, tais como complexidade da matéria, grau de zelo e de especialização do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e peculiaridades regionais (art. 2º e incisos), reputa-se adequado o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), como remuneração do perito pelo parecer a ser elaborado.Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela requerida, conforme petição de ID 63906760.Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,29 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 10 de agosto de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARROS COSTA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BARROS COSTA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)