Agravo Interno Cível 0039220-27.2015.8.10.0001 - TJMA

Agravo Interno Cível 0039220-27.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Todeschini Sá Industria e Comércio Advogado: Marcia Moraes Rego de Souza Oliveira Apelado: Projetare Móveis e Serviços Ltda.-ME Advogado: Tarcísio Almeida Araújo e outros Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0039220-27.2015.8.10.0001 Trata-se de apelação interposta por Todeschini Sá Industria e Comércio com objetivo de reforma da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo que determinou a extinção da ação monitoria promovida em desfavor de Projetare Móveis e Serviços Ltda.-ME, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. A apelante/autora, sustenta ser credora da requerida do valor de R$ 8.409,00 (oito mil quatrocentos e nove reais) em razão da compra e venda de produtos, que não foram pagos pela Requerida/Apelada. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito extinguiu o feito por entender que a Requerida não possui legitimidade passiva ad causam pois “(…) o autor formula pretensão em face de PROJETARE MÓVEIS E SERIÇOS LTDA e apresenta títulos de crédito de terceiros à relação processual sem correspondente endosso à parte demandada.” Como razões de recorrer, sustenta “(…) que a documentação acostada aos autos comprova que os apelados (lojista e representante legal) são os responsáveis pelo pagamento do débito pela venda dos produtos fabricados pela apelante e não repasse dos móveis comercializados à indústria e não diretamente ao cliente. Embora sejam emitidos por terceiros, estes clientes da apelada deram em pagamento da dívida os cheques n.° 11358, 11359 e 11360 cruzados e nominais a Apelante, Todeschini, e os n°850555 e 850557 são cruzados e nominais a José Matias Moreira Júnior, sócio administrador da apelada e com endosso em branco no verso das cártulas(…)”. Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a nulidade da sentença para oportunizar a mais ampla produção de provas. Em contrarrazões, a Apelada pugna pelo improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso porém deixou de se manifestar quanto ao mérito. Eis o breve relatório, passo a decisão. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Insurge-se a apelante contra a sentença que declarou a ilegitimidade passiva da autora para postular os valores constantes nas notas fiscais e cheques, elencados na inicial, uma vez que teriam sido emitidos de forma nominal e não teriam sido endossados posteriormente. No caso dos autos, o cheque que instruiu a inicial era apenas uma das provas escritas utilizadas para demonstrar a existência da obrigação de pagamento da quantia em dinheiro postulada na inicial, posto que também foram apresentadas outras provas para demonstrar as alegações do autor, qual seja a responsabilidade da apelada ao adimplemento dos valores devidos. É certo que, a existência de relação jurídica entre o Apelante e o Apelado restou efetivamente demonstrada, consoante se observa através da leitura das notas fiscais e da notificação extrajudicial a respeito do inadimplemento que instruíram a ação monitória. Tal alegação, acrescida ao fato de que a parte autora encontra-se como portadora do referido cheque, acarreta a conclusão no sentido de que o cheque que instruiu a inicial encontrava-se na posse do Requerido. Neste cenário, existente prova produzida sem assinatura dos devedores associada a outras que evidenciam a obrigação assumida pelo Requerido, não há que se falar em ilegitimidade. Os cheques servem apenas para corroborar a dívida das notas fiscais existentes. Com essas considerações, necessário se faz reformar a sentença a quo para que seja melhor instruído o feito e assim considerar acerca da responsabilidade ou não da empresa Recorrida ao pagamento da dívida cobrada. Nesse contexto, este juízo não desconhece a existência da teoria da causa madura onde em casos de extinção do processo sem resolução de mérito o Julgador poderá julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Contudo, da análise, verifica-se não preenchido os requisitos necessários para aplicar precitada teoria, necessitando pois o feito de maior instrução. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por Todeschini Sá Industria e Comércio para dar-lhe provimento e assim anular a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos a instância de Primeiro Grau para continuidade da instrução e produção de provas. Considerando o prejuízo da sentença a quo, afasto a condenação em honorários. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de TODESCHINI SA INDUSTRIA E COMERCIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

Publicado Notificação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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