Procedimento Comum Cível 0820753-88.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820753-88.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820753-88.2020.8.10.0001. AUTOR: SAGA WELCO RIO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULIO CESAR CARDOSO LOBATO - OAB/MA 15857, LARRY JOHN RABB CARVALHO - OAB/CE 26529, REBECA ARRUDA GOMES - OAB/SP 310295, AMANDA IZABEL DE BORTOLE - OAB/SP 424257 REU: SMART PILOTS SERVICOS DE PRATICAGEM E CORRELATOS LTDA - ME, MARIANA PILOT SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA, MARANHAO PILOT SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO VITOR BRITO DUARTE - OAB/MA 19643, DANIEL JOSE GONCALVES FONTES - OAB/MA 10857 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOHNNY SANCHES VALE - OAB/MA 4400 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO ARAUJO DA SILVA - OAB/MA 6910-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida Maranhão Pilot Serviços de Praticagem LTDA. A requerida alegou que a parte autora postula direitos pautados exclusivamente em um instrumento contratual totalmente desconhecido pelas rés, não possuindo o mesmo, portanto, qualquer valor jurídico para as mesmas e, consequentemente, a lógica do pedido e sua relação com a causa de pedir, devendo ser mantida a negociação de preços dos serviços de praticagem realizadas por intermédio do Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado Do Maranhão – SYNGAMAR. Com efeito, verifico que a parte autora ajuizou o presente feito pleiteando seja resguardado o seu direito ao serviço obrigatório e essencial de praticagem mediante o pagamento de preço livremente negociado entre as partes, devendo este ser realizado, porém, por meio do Acordo firmado com o Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (“CENTRONAVE”) e não do SYNGAMAR. Entendo que a matéria em questão se confunde com o mérito, pelo que rejeito esta preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de cobrança indevida de preços dos serviços de praticagem à parte autora, haja vista que não realizada, pelas requeridas, por intermédio do seu legítimo representante. São pontos controvertidos da demanda: a) a representação da autora na negociação de preços com as Praticagens do Maranhão; b) a aplicação dos preços negociados pelo Centronave às Companhias de Navegação Associadas ao Centronave; c) O conhecimento dos práticos das Praticagens do Maranhão sobre os termos e condições do Acordo do Centronave; d) a categoria nos navios da autora e a aplicação de preços correspondentes aos navios petroleiros; e) a legalidade dos preços aplicados pelas requeridas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral e documental, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal da(s) parte(s) autora/ré e a oitiva de testemunhas, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/09/2022 ÀS 09:00 HORAS, PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) demandante/demandada para prestar depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, do CPC), caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Nos termos do § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do mesmo diploma legal (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do Código de Processo Civil. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). V. Prova documental: Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de PAULO VITOR BRITO DUARTE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY SANCHES VALE em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DA COSTA em 14/09/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DA COSTA em 27/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(34)