Procedimento Comum Cível 0842460-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842460-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842460-44.2022.8.10.0001. AUTOR: F. S. C., MARIA CRISTINA LOZADA CRONEMBOLD Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO - MA9397 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE - MA9615-A, RAFAEL ARAUJO VERAS - MA11576-A, ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO - MA9397 REU: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, PARK MUNDO ENCANTADO LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Cristina Lozada Cronembold e Francesca Salomão Cronembold, menor impúbere representada por sua genitora, em desfavor de São Luís Administradora de Shopping Center Ltda e Park Mundo Encantado Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. De proêmio, verifica-se que as autoras requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do CPC, mencionando em seus argumentos que, atualmente, encontram-se impossibilitadas de pagarem as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, inciso XXXV dispõe em seu texto de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. As inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça, preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ademais, goza de presunção de veracidade a alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais, com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. Contudo, partindo de uma análise doutrinária e jurisprudencial do critério de concessão, sabe-se que a insuficiência de recursos deve ser mitigada e estar adequada à realidade de cada processo, não se impondo quando houver elementos razoáveis de aparência da capacidade financeira. Importante mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal (STJ) no tocante à gratuidade de justiça, na qual depreende-se que o exame judicial não pode se amparar exclusivamente em critério objetivo, sem a observância da situação financeira concreta da parte interessada1. Desse modo, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita quando não houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão. Assim, tem-se o seguinte julgado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. (grifo nosso) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). No presente caso, consta na exordial que a primeira autora exerce a profissão de contadora e reside no bairro Renascença. Após análise objetiva dos documentos colacionados aos presentes autos, estes não se mostram hábeis a configurar a hipossuficiência alegada, principalmente quando observado o valor aplicado à causa. Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça pode levar à formação do juízo de que a parte autora possui condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais, sem que haja o comprometimento do sustento próprio ou de sua família. Alhures, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º do CPC. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito. A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte autora, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício. Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Ante o exposto, intimem-se as autoras, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a emenda à exordial de forma a acostar provas que demonstrem de modo fundamento a sua hipossuficiência e comprovem a impossibilidade para efetuarem o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou juntem aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC. Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC)2. Escoado o prazo acima sem manifestação, o pedido de justiça gratuita será indeferido, na qual a parte autora deverá proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC e, por conseguinte, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo na 7ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO VERAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)