Procedimento Comum Cível 0821927-64.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821927-64.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821927-64.2022.8.10.0001. AUTOR: CONCRETO ENGENHARIA DE PRE FABRICADOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA19855 RÉU: D?MARI - LOCACAO, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A Decisão (expediente) - Vistos etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal c/c obrigação de fazer promovida por CONCRETO ENGENHARIA DE PRÉ-FABRICADOS LTDA. em face do Diretor Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão, cujas atividades são vinculadas ao Estado do Maranhão, e DMARI – LOCAÇÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. – EPP. A requerente diz ter como atividade preponderante a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado em série e sob encomenda, atendendo a clientes no Maranhão e em estados vizinhos, e que, na oportunidade do último envio de material para conserto, o produto ficou retido na transportadora, sob a alegação de ser ela fiel depositária e que somente poderá liberá-lo após o pagamento antecipado do imposto da nota fiscal nº 17384 – TVI 8236270. Prossegue argumentando que rotineiramente precisa enviar peças para conserto, a exemplo do que se deu em 27/01/22, através da nota fiscal nº 0004626, com retorno em 07/03/22, antes de 180 (cento e oitenta) dias, evidenciando não se enquadrar, pois, em quaisquer dos produtos expressamente previstos em lei, de modo que não há obrigação do recolhimento do ICMS. Com respaldo nessas considerações, pugna pela concessão da tutela de urgência para fins de suspensão do débito e imediata liberação dos equipamentos retidos, eximindo-a, ainda, da cobrança da taxa de armazenagem. Sobreveio emenda da inicial, pleiteando-se a alteração do polo passivo para dele fazer constar o Estado do Maranhão – ID 65921977. Após apresentada contestação pela requerida DMARI LOCAÇÃO e manifestação do Estado do Maranhão, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Especificamente no que tange ao pedido de provimento de urgência, lembro que os pressupostos para a sua concessão são os preconizados no CPC 300, a rigor consubstanciados na concomitante caracterização da probabilidade do direito sustentado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, porém, evidencia-se prejudicada a postulação, a considerar que, conforme aduziu o ESTADO DO MARANHÃO, a mercadoria retida foi liberada aos 26/05/2022 – ID 71108568. Destarte, dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Ato contínuo, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, demonstrando, clara e precisamente, a conveniência e a efetiva necessidade, ou digam se estão de acordo com a antecipação do julgamento, na forma do permissivo legal – CPC 355, I. São Luís, data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS Respondendo

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONCRETO ENGENHARIA DE PRE FABRICADOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de D?MARI - LOCACAO, TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)