Procedimento Comum Cível 0800501-62.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800501-62.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE GOMES ARAUJO, em face da BANCO DO BRASIL S/A. Contestação apresentada pela requerida em ID 69339161. Réplica à contestação em ID 74309649. É o que cabia relatar. DECIDO. Prima facie, ressalte-se, que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). No entanto, é cediço que o Código de Processo Civil vigente determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art.373, I e II, do CPC). No presente caso, no entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, a saber: onerosidade excessiva decorrente da cobrança abusiva de seguro. Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o seguro questionado foi, de fato, autorizado pelo consumidor, conforme consta em documento acostado aos autos em ID 70662527. O seguro questionado já estava previsto no extrato do empréstimo assinado pelo demandante, de modo que não há que se falar em desconhecimento da cobrança ou em onerosidade excessiva, posto que ciente dos valores das parcelas do empréstimo contraído já com a inclusão do valor do seguro, expressamente previsto no contrato. Ademais, no "Extrato de Operação" trazido aos autos pelo requerido (ID 70662527), consta expressamente a cobrança de seguro e o seu valor, de modo que, considerando que a relação contratual foi livremente pactuada, é de se considerar lícita a cobrança de seguro, vez que a demandante foi devidamente informada sobre sua existência. Portanto, em não havendo comprovação nos autos da abusividade da cobrança dos seguro, resta improcedente o pleito autoral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800501-62.2020.8.10.0131 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, § 2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que em arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque-MA, data da assinatura HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE GOMES ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(47)