Reintegração / Manutenção de Posse 0800832-15.2019.8.10.0055 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800832-15.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: PEDRO FERREIRA Requerida: HENRIQUE VIEGAS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº. 0800832-15.2019.8.10.0055 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse movida por PEDRO FERREIRA em desfavor de HENRIQUE VIEGAS. O autor aduz que é legítimo possuidor de um imóvel rural de 30,20 (trinta e vinte) Ha (hectare) localizado no Povoado Rio dos Peixes, zona rural de Santa Helena/MA, no qual fixou residência e cultivos de mandioca, banana, arroz, milho, feijão e outros gêneros alimentícios, além de criações de animais há mais de 50 anos. Afirma que o requerido iniciou o processo de esbulho no ano de 2017 com a colocação de cercas e limpeza do terreno para plantação de mandioca. Requer a reintegração da posse e indenização pelos danos sofridos. Citado o réu, consoante certidão de p. 5 de id 49684745, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (certidão de id 49873746). Intimada a parte autora para tomar ciência da revelia da parte requerida e dizer se pretendia produzir provas, deixou escoar o prazo, sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, aplicam-se os efeitos da revelia uma vez que o requerido não apresentou contestação, mesmo devidamente citado, consoante certidão de ID 49873746. Desta forma, por estarem em discussão direitos disponíveis, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Lado outro, à vista do desinteresse da parte autora na produção de outras provas e da revelia da parte requerida, procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma dos arts.355, I e II do CPC. Cinge-se a presente demanda a respeito da reintegração de posse, que é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado de seu poder físico sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído, uma vez que nos termos do art. 560 do CPC: “o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho.” A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens tem em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou pela entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídicas que confiram eventual titularidade. Não por outro motivo não se admite a discussão de domínio em sede de ações possessórias. O direito do possuidor de defender a sua posse contra terceiros é uma consequência jurídico produzida pela necessidade geral de respeito a uma situação fática consolidada. O esbulho se caracteriza em situações em que a posse é subtraída por qualquer dos vícios objetivos, enumerados no art. 1210 do Código Civil, quais sejam: a violência, precariedade e clandestinidade. Dispõe o art. 1210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, que, nessa condição, pode intentar ação possessória (CC, art. 1.196). Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada (artigo 561 do CPC), o que fora devidamente comprovado nos autos. As ações possessórias objetivam, unicamente, a proteção possessória e, para que o autor obtenha êxito no seu intento, precisa comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Na hipótese dos autos verifica-se que o conjunto de provas trazidas aos autos elucida a questão, demonstrando ao requerente estar legitimamente investido na posse do imóvel em litígio. Aqui importa ressaltar que foram colacionados à petição inicial os seguintes documentos que demonstram que o autor detém a posse do imóvel em discussão, quais sejam, levantamento planimétrico na p. 11 de id 2290908, GRU em nome do autor tendo como beneficiário o INCRA de p. 13 de mesmo id, declaração de posse de p. 1 de id 22909084, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural na p. 3 de id 22909084 e memorial descritivo na p. 5 de id id 22909084. Destarte, verifico que há documentos capazes de comprovar a posse exercida pelo autor. No que diz respeito ao esbulho, constato a existência de boletim de ocorrência p. 7 de id 2290908 e fotos na p. 7/15 de id id 22909084 idôneas a comprovar a invasão de parte da propriedade pelo requerido, que, associadas à revelia deste, tornam inconteste o esbulho afirmado pelo demandante na inicial. Assim, entendo que o autor faz jus à proteção possessória pretendida, uma vez que os fatos narrados foram corroborados com o conjunto probatório inserido nos autos e atestam que houve indevido esbulho do bem objeto da presente lide. Sendo assim, os elementos probatórios constantes dos autos, aliados à revelia ensejadora da confissão em relação à matéria fática, levam à procedência da ação ajuizada. Quanto ao pedido de danos materiais, verifico que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que não juntou aos autos qualquer prova de que o requerido causou prejuízos ao imóvel. Deste modo, tal pedido deve ser julgado improcedente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no arts. 560 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração de posse em desfavor de Henrique Viegas, devendo o imóvel 30,20 (trinta e vinte) Ha (hectare), localizado no Povoado Rio dos Peixes, zona rural de Santa Helena/MA, consoante memorial descritivo e levantamento planimétrico de p. 5 de id id 22909084 e p. 11 de id 2290908 ser restituído definitivamente ao requerente PEDRO FERREIRA Expeça-se mandado de notificação e reintegração de posse do imóvel esbulhado, que deverá ser desocupado pelo requerido no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento e de nova turbação ou esbulho (art. 555, parágrafo único do CPC). Deve o Oficial de Justiça ficar encarregado da diligência, notificando o requerido da decisão, podendo ser acompanhado por policiais. Custas e honorários, os quais fixo no percentual de 10% do valor da causapela parte requerida. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data do sistema Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena/MA

11/08/2022, 00:00

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Juntada de Mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KLAYSON MACHADO REIS em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

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