Cumprimento de sentença 0800069-88.2017.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800069-88.2017.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Sentença Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800069-88.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA JUCILENE DINIZ RAMOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARIA JUCILENE DINIZ RAMOS DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz, em apertada síntese, que os descontos referente ao empréstimo consignado realizado (operação 858827684), estão sendo feitos em datas aleatórias, causando-lhe grandes prejuízos. Pugna pelo ressarcimento a título de danos morais e a suspensão de todos os empréstimos consignados com desconto em conta corrente. A inicial veio acompanhada dos documentos. Designada audiência de conciliação, e presente as partes, foi deliberado prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência, para apresentar contestação. A requerida, conquanto, deixou de apresentar contestação, conforme certidão ID nº 42710781. É o relatório. Decido. De início, importante considerar que a requerida, de seu lado, embora tenha comparecido à referida audiência, não apresentou contestação, sendo imperativo a decretação da revelia. Na ausência de apresentação da contestação, o requerido permaneceu em silêncio, admitindo assim, ainda que por ficção jurídica, serem verdadeiros os argumentos e o pedido aduzido na inicial. Acerca da revelia, evoca-se o escólio doutrinário de de Teresa Wambier: “A revelia, seja à luz do CPC, seja do regime anterior, deve ser entendida como uma situação de fato, jurídica, consistente na verificação objetiva do não oferecimento da contestação de forma válida, ou seja, dentro do prazo legal e atendendo aos demais requisitos previstos em lei (ser deduzida por escrito, por meio de advogado, com impugnação específica dos fatos alegados pelo autor). Assim, ao deixar de responder à citação, o requerido assumiu como verdadeiros os fatos alegados na inicial, vale dizer, assumiu que vem descumprindo com os termos de contrato vez que convencionou que os descontos correriam na modalidade consignado e tem promovido descontos em conta corrente da requerente em datas aleatórias, de modo que causou demasiado prejuízos. Nesse caminho, vale destacar os danos morais estão evidentes. No que concerne ao dano moral, ademais da função compensatória, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” Referidas funções do dano (compensação e punição) foram reconhecidas por Sálvio Figueiredo Teixeira, como anunciado por Maria Celina Bodin de Moraes: “Certo que a indenização, como se tem assinalado em diversas oportunidades, deve se fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades em cada caso, devendo, de outro lado, desestimular o ofensor a repetir o ato.” No caso em análise, a circunstância do autor ter se encontrado privado da utilização de equipamento que entende fundamental para o exercício do seu mister, em razão da má prestação de serviço por parte da requerida, ultrapassa o mero dissabor e impõe a fixação de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de |Processo Civil, condenando o requerido na obrigação de não fazer - suspenda todos os empréstimos consignados com descontos em conta corrente e que sejam averbados em folha de pagamento todos os empréstimos contratados na modalidade consignado, condenando ainda ao pagamento à parte requerente a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da citação. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários que fixo em 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. intime-se Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Franco, segunda-feira, 1º de agosto de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de direito

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JUCILENE DINIZ RAMOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)