Procedimento Comum Cível 0802573-06.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802573-06.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEIDIANE DA SILVA DOS SANTOS DEIDIANE DA SILVA DOS SANTOS Rua 01, Quadra 18, casa 18, Residencial Nova Buriti, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (62)9558-5657 REU: MUNICIPIO DE BURITICUPU, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) MUNICIPIO DE BURITICUPU Telefone(s): (98)3664-6859 ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 SENTENÇA Constatada omissão no arbitramento de honorários em prol da Defensoria Pública, necessário o suprimento da lacuna. São devidos honorários ao órgão defensoral quando lograr êxito nas demandas que patrocinar, observado, no entanto, que um dos réus é o ente que mantém o órgão, havendo confusão, pois, na hipótese de condenação deste ao pagamento de honorários a órgão que integra sua estrutura. Deste modo, há o débito apenas em desfavor do município, que será obrigado a pagar honorários, em prol da defensoria pública, no importe de R$ 2.415,00 (Art. 85, §§ 8º e 8º-A, c/c Art. 87, todos do CPC). Passa-se a constar o comando sentencial do seguinte trecho: “Honorários advocatícios, no importe de R$ 2.415,00, em favor da Defensoria Pública, às custas do município de Buriticupu. Incabíveis honorários em desfavor do estado do Maranhão, em decorrência da confusão (Súmula nº 421/STJ).” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo de inconformismos, arquivem-se-os. Buriticupu/MA, 8 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802573-06.2021.8.10.0028

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)