Execução de Título Extrajudicial 0802138-70.2020.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802138-70.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRAN VILLAGE ARACAGY II Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - MA16239 REQUERIDO: ENEYLTON DE JESUS CAMPOS BARROS Intimação dos Advogados ELAINE ASSUNCAO DA SILVA - MA20392, RENATA FREIRE COSTA - MA11400, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - MA16239 de Sentença prolatada: Intimação - PROCESSO Nº 0802138-70.2020.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por GRAN VILLAGE ARACAGY II em face de ENEYLTON DE JESUS CAMPOS BARROS. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 70422792, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 70422792, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NATHALYA SILVA MATIAS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ASSUNCAO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FREIRE COSTA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de NATHALYA SILVA MATIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ASSUNCAO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

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