Procedimento Comum Cível 0800674-38.2019.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800674-38.2019.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ADRIANO MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, na qual requer o estabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Em resumo, alega que não é beneficiário do INSS e que compareceu ao posto da Autarquia Federal em busca de auxílio previdenciário em 15/08/2019, porém o requerimento administrativo de concessão do beneficio de foi negado devido a falta de qualidade de segurado especial. À petição inicial foram acostados os documentos. Contestação juntada na qual o requerido assevera que a parte o requerente não preenche os requisitos legais. Perícia médica, realizada por médico perito oficial constatou a incapacidade para o trabalho. Vieram-me conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como questões processuais pendentes. Posto isso, passo ao julgamento do pedido principal. Trata-se de ação proposta por ADRIANO MENDES DA SILVA em face da Autarquia Previdenciária - INSS, pleiteando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, alegando ser trabalhador urbano e portador de doença incapacitante ao trabalho. O réu alega que a parte autora não faz direito ao benefício pleiteado por não cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91. A regulamentação básica do AUXÍLIO-DOENÇA está prevista nos Art. 59, inciso I da Lei nº 8.213/91 que aduz: Art. 39. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O art. 11 da mencionada norma regula os segurados obrigatórios, considerando empregado aquele que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Por seu turno, o art. 25 estatui que para percepção do auxílio-doença, exige-se do segurado, no mínimo, 12 contribuições mensais, a saber: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; No presente caso, da análise da perícia médica acostada aos autos, verifica-se que, atualmente, a parte requerente possui doença incapacitante para o trabalho. Em resposta aos quesitos, o expert disse que a parte é portadora de doença/lesão que o incapacita para a atividade habitual de forma definitiva. Nesse caso, vislumbra-se que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-doença. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Considerando que o reexame necessário não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma prevista no art. 496, §3º, I, do CPC de 2015, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa necessária. - In casu, a r. sentença é extra petita, uma vez que o MM. Juiz a quo concedeu auxílio-acidente, quando pretendia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. - Assim, considerando a ausência de correlação entre o pedido e a sentença, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, por infringência ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil em vigor. - À semelhança do que ocorre naqueles de extinção sem apreciação do mérito, quando o magistrado profere sentença extra petita, anulada por ocasião de sua apreciação nesta Instância, afigura-se aplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC. - In casu, o extrato do CNIS (fl. 35) informa que Donizetti Aparecida Castro Massagardi, funcionária pública municipal, recolheu contribuições ao RGPS, dentre outros, de 01/06/2006 a 01/2011, como empregado, e recebeu auxílio-doença de 22/04/2009 a 05/11/2010. O ajuizamento da ação ocorreu em 09/02/2011. - Portanto, a qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas. - A perícia judicial (fls. 71/75) é expressa ao consignar que a autora é portadora de "sequela de fratura de vértebra de coluna torácica e pós-operatório tardio de artrodese de coluna toraco lombar", e está incapaz de realizar atividades que exijam permanecer por longos períodos na posição ortostática ou sentada, carregar pesos, deambular por longas distancias e realizar esforços físicos de moderada ou alta intensidade, caracterizando-se sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua função habitual, desde agosto de 2009 (quesito n.º 2, pág. 74). - Ante a natureza parcial e permanente de sua incapacidade, afigura-se correto a concessão do auxílio-doença. - O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. - Assim, fixo o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo em 07/12/2010, fl 20. - Com relação à correção monetária e juros de mora, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o Juízo a quo não reconheceu o benefício requerido pela parte autora. - Segundo a Lei nº 9.289/96 (art. 1º, § 1º), as custas processuais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, regem-se pela legislação estadual. - Em São Paulo, há isenção da taxa judiciária (custas) para a União, Estados, Municípios e as respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. - Os presentes autos são originários da Justiça Estadual do Estado de São Paulo, caracterizando-se, portanto, a isenção do INSS quanto ao seu pagamento. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC em vigor, é possível a antecipação da tutela. - Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos administrativamente, seja em função da tutela antecipada ou benefício inacumulável, em razão do impedimento de duplicidade. - Observo, ainda, que a autora teve concedido o benefício de aposentadoria por idade em 15/06/2016. Com a concessão do benefício auxílio-doença, nestes autos, deverá fazer a opção pelo mais vantajoso. - Reexame necessário não conhecido. Sentença anulada, de ofício. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelações prejudicadas. (ApelRemNec 0039283-59.2015.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019.) Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pela lei para a estabelecimento do auxílio-doença, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015) PARA: a) Condenar o réu a conceder AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, a partir de 15/08/2019, e pagar as diferenças respectivas, desde então, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser observados os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, sendo que a partir daí, com o objetivo de guardar coerência com as recentes decisões do STF sobre a matéria e até que sobrevenha decisão específica, deverão ser adotados, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe na liquidação a decisão final do STF no RE com repercussão geral 870.947/SE, caso promova alguma alteração no índice ou no termo inicial/final da correção monetária ou dos juros. b) Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I, do CPC/2015. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício à parte autora. Intime-se o INSS da sentença. Expeça-se ofício requisitório para pagamento de honorários periciais, caso não tenham sido oportunamente levantados. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para deflagração do procedimento de RPV para levantamento dos valores. São João dos Patos (MA), datado e assinado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 05/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)