Procedimento Comum Cível 0800981-40.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800981-40.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDICLEIA LOPES FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILCILENE CARNEIRO DA SILVA - MA19092-A, PLACIDO SAMPAIO DA SILVA - PA28037 REU: NATURA COSMETICOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Versam os presentes autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALDICLEIA LOPES FERREIRA, em face da NATURA COSMETICOS S/A. Contestação pelo requerido em ID 36650563. Réplica apresentada pelo autor em ID 72531495. É o que cabia relatar. DECIDO. Afirma o Requerente, em sua peça inaugural, que se surpreendeu ao ser informada que o seu nome fora inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida em virtude de débitos inexistentes. Aduz que não foi informado da negativação. Requer a declaração de inexistência das dívidas e indenização por dano moral. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos (ID 34745712) de que seu nome foi inscrito em órgão de restrição de crédito por suposta dívida junto a requerida. Por outro lado, o demandado em sua peça contestatória trouxe aos autos apenas afirmações vagas e gerais de que houve a contratação de serviços pelo autor e que o mesmo estaria inadimplente. Em que pese a juntada de informações de acordos e renegociações inadimplidas pela requerente, estas não conseguem ilidir o direito autoral, vez que, não condizem com os valores pelos quais o nome da demandante foi negativado. A data de vencimento dos supostos débitos em aberto também são distintos. Assim, os débitos imputados à requerente pela requerida não condizem com os quais ela teve seu nome negativado, corroborando sobremaneira com as alegações autorais de que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800981-40.2020.8.10.0131 trata-se de negativação indevida. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Novo Código de Processo Civil cabe ao autor, provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral à inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Requerida, por ação voluntária, violou direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desta forma, assiste razão ao autor, de modo que deve ser declarada a inexistência dos débitos que geraram a negativação do nome da parte autora. Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo. Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des. Mazoni Ferreira. J.08/02/2007). Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito para: 1) DECLARAR a inexistência dos débito no valor de R$ 162,81, R$ 366,96, R$ 407,14, R$ 812,53, todos com vencimento em 14/06/2019 e Determinar que a requerida realize a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos valores supracitado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor arbitrado incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ); Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a requerida, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de PLACIDO SAMPAIO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILCILENE CARNEIRO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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