Procedimento Comum Cível 0800254-96.2020.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800254-96.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800254-96.2020.8.10.0126 SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO GOMES DE SOUSA, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, pretendendo, em síntese, PENSÃO RURAL POR MORTE. O autor aduz que era casado com a Sr(a). EUGENIA VITORIA DE SOUSA GOMES entre 11/03/2011 até seu óbito no dia 05/06/2019. Dessa união nasceram filhos que são maiores de 21 anos. Ocorre que o(a) requerente por ter sido esposo do(a) Sr(a). EUGENIA VITORIA DE SOUSA GOMES é dependente presumido dessa, fazendo jus ao beneficio previdenciário Pensão por Morte. O(a) autor(a) depois do óbito de companheiro(a)/esposo(a) deu entrada no requerimento administrativo de concessão do beneficio pensão por morte, porém o INSS entendeu por indeferir o pedido solicitado sob a alegação de que o requerente está recebendo o beneficio de número 191.738.559-2, sendo que o pedido foi indeferimento no dia 02/10/2019. O requerimento administrativo gerou um protocolo de número do beneficio de 191.738.559-2. Sustenta que possui direito à pensão rural por morte e, em razão disso, vindica a procedência do pedido. À petição inicial foram acostados os documentos. Contestação acostada no qual o requerido assevera que a requerente não demonstrou os requisitos para a concessão do benefício. Vieram-me conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A regulamentação básica do Benefício Rural de Pensão Por Morte está prevista nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. De acordo com o art. 74 da referida Lei, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. O art. 16 da Lei 8213/91 aduz: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. No presente caso, o autor sustenta fazer jus ao benefício de pensão por morte em razão do matrimônio celebrado com a falecida. Nesse requisito, subjetivo, o autor comprovou que, verdadeiramente, celebrou casamento com a falecida. No entanto, a de cujus não era beneficiária da previdência social, o que revela que esta não está enquadrada como segurada especial. Portanto, nesse ponto, o autor não cumpre o requisito para concessão do benefício. Diante disso, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que tem direito ao benefício vindicado. Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, o indeferimento do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo as suas respectivas exigibilidades devido à concessão da justiça gratuita. Não é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o autor, pela imprensa; o réu, pessoalmente). Após o trânsito em julgado, arquive-se. São João dos Patos (MA), datado e assinado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(42)