Cumprimento de sentença 0800416-13.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800416-13.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS ANTONIO FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS - MA19412 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos da instância superior e requererem o que lhes aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, 9 de setembro de 2022. MÁRCIA DALETH GONÇALCES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042412261189800000028602783 PETIÇÃO INICIAL. CARLOS ANTONIO FRAZÃO Petição 20042412261199200000028602784 Procuração. Declaração. doc. 1 Procuração 20042412261202500000028602785 Documentos diversos. doc. 2 Documento Diverso 20042412261206300000028602786 Decisão Decisão 20072916291473400000031636464 Intimação Intimação 20072916291473400000031636464 Citação Citação 20072916291473400000031636464 Petição Petição 20092817044044300000033875851 CARLOS ANTONIO FRAZAO PT Documento Diverso 20092817044051300000033875856 CARLOS ANTONIO FRAZAO EVIDENCIA Documento Diverso 20092817044056600000033875855 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 20092818042942300000033879554 Carta de Preposição - Audiências virtuais - Cópia Documento Diverso 20092818042968500000033879557 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 09. 2020 Documento Diverso 20092818042976000000033879559 Contestação Contestação 20100617242427600000034200004 CARLOS ANTONIO FRAZAO - contestação Petição 20100617242433300000034200007 Ata da Audiência Ata da Audiência 20100716231716500000034239394 Recurso Inominado Recurso Inominado 20102018191548600000034704778 CARLOS ANTONIO FRAZAO - dano moral - negativação - exorbitância do dano moral Documento Diverso 20102018191554800000034704779 CUSTAS - CARLOS ANTONIO FRAZAO Documento Diverso 20102018191559300000034704780 CARLOS ANTONIO FRAZAO STA HELENA CR-0800416-13 2020 8 10 0055 Documento Diverso 20102018191563300000034704782 Petição Petição 20102612490563800000034905700 CARLOS ANTONIO FRAZAO Documento Diverso 20102612490574400000034905701 TELA DE EVIDENCIA MARANHÃO CARLOS ANTONIO FRAZAO Documento Diverso 20102612490580600000034905702 Certidão Certidão 20102810442670500000035005294 Despacho Despacho 21032917171880900000040602845 Citação Citação 21032917171880900000040602845 Despacho Despacho 22060117282800000000070734819 Certidão Certidão 22070516190200000000070734820 Despacho Despacho 22071413073300000000070734821 Certidão Certidão 22071417022900000000070734822 Certidão de julgamento Certidão 22080213530100000000070734823 Acórdão Acórdão 22080809491100000000070734824 Relatório Relatório 22080809491100000000070734825 Ementa Ementa 22080809491100000000070734826 Voto do Magistrado Voto 22080809491100000000070734827 Intimação de acórdão Intimação de acórdão 22081014425700000000070734828 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22090909201300000000070734829 Intimação - PROC.: 0800416-13.2020.8.10.0055 CLASSE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA N.º 6.100 RECORRIDO: CARLOS ANTONIO FRAZÃO ADVOGADO(A): DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS OAB/MA Nº. 19.412 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 1413/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SERASA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que teve seu nome inscrito no SPC E SERASA por conta de uma fatura de energia do mês 11/2019, a qual efetuou o pagamento, contudo, alega que o seu nome continuou negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação do débito. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais e b) determinar o cancelamento das cobranças referentes a fatura que motivou a negativação do seu nome. 3. Recurso Inominado. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de dano moral ou a redução do quantum indenizatório. 4. Compulsando os autos, observo que a recorrente procedeu com a inscrição do nome do recorrido junto ao SPC/SERASA e por meses manteve a inscrição mesmo após o pagamento do débito, só sendo excluído após decisão liminar. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ AgRg no Ag 1.379.761/SP). 5. Dano moral. Verifica-se que resta suficientemente demonstrado nos autos que a empresa procedeu com a manutenção indevida do nome da requerida junto ao órgão de proteção ao crédito. Mostram-se evidentes os transtornos a que fora submetida a parte recorrida, que indevidamente teve seu nome mantido negativado por meses, mesmo após o pagamento do débito, restando, destarte, caracterizado o dever de indenizar. Assim, estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação de indenização. 6. Quantum indenizatório. O quantum da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva do ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Por esta razão, afigura-se razoável a redução do quantum para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada parcialmente para reduzir o valor arbitrado à título de danos morais, mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença. 7. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por maioria, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença tão somente para reduzir o quantum indenizatório para 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se integralmente os demais dispositivos da sentença, nos termos do voto sumular. Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator, votou os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JUNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 11 DE JULHO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800416-13.2020.8.10.0055 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA HELENA

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSSIANNY SA LESSA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIESIKA DE KASSIA DIAS E DIAS em 12/04/2023 23:59.

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