Procedimento Comum Cível 0800295-03.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800295-03.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GLORIVAN FERRAZ REQUERIDO: FABIO VEIGA DA PAZ DE: GLORIVAN FERRAZ, através de seu advogado, Dr. EDUARDO MORAES DA CRUZ OAB-RJ 159095-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL c/PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Nº 0800295-03.2020.8.10.0049 Vistos, etc. GLORIVAN FERRAZ propôs a presente ação reivindicatória colimando reaver veículo de sua propriedade que, segundo ela, se encontra injustificadamente na posse do ora réu Fabio Viega da Paz, ao que parece, desde março de 2019. Ante a falta de elementos probatórios que comprovassem a verossimilhança das alegações e que evidenciassem o direito material perseguido, a tutela de urgência foi indeferida em ID-29123698. Realizada a audiência audiência de conciliação, nela compareceram as partes, porém, restou inexitosa ID-45200873. O réu compareceu na audiência, e apesar de devidamente citado para apresentar contestação, não o fez, permanecendo silente, razão pela qual se lhe aplico a pena de revelia e confissão. Entretanto, apesar destes relevantes fatos processuais, ainda assim, persiste nos autos, a falta de elementos probatórios que comprovem a relação negocial, a posse injusta e de má-fé do réu, bem como a ilegalidade da venda do veículo por ele perpetrada a terceiro, e a falta de pagamento ou cumprimento de sua obrigação relativamente ao negócio firmado com a proprietária do veículo ora autora desta ação, e este contexto fático processual inviabiliza tanto o deferimento da tutela antecipatória do mérito, quanto o julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que este padece da falta de provas constitutivas do direito da autora. Deste modo, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência para, em saneando o feito, tomar as seguintes providências. Observo que, ante a falta de contestação, não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, a ser explicitada e comprovada, é aquela que diz com a prova do negócio firmado entre as partes, e o seu descumprimento por parte do réu, não só pelo inadimplemento quanto aos valores que se obrigou a pagar pela locação e compra do veículo, como também o fato de ter vendido o veículo sem autorização da autora causando a ela prejuízos. Os meios de prova através dos quais as partes provarão suas alegações são a documental, depoimento pessoal e testemunhal. A autora provara que o veículo é de sua propriedade e que locou e depois vendeu o veículo para o réu. O réu provará que não fez nenhum negócio com a autora tendo como objeto o veículo em questão, que nunca teve o veículo em sua posse ou, então, que tendo feito o negócio, cumpriu com suas obrigações. E que não vendeu o veículo e este está na sua posse, ou que se vendeu o fez legitimamente por estar na posse justa e de boa-fé do referido veículo. Agende-se audiência de instrução e julgamento, terão as partes o prazo comum de quinze dias para apresentarem rol de testemunhas. As partes serão intimadas para, em cinco dias, pedirem ajustes e esclarecimentos sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA., Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale. Juiz Titular da 1ª Vara.” Paço do Lumiar, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. Resp: 133769.

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 10:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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