Dúvida 0800247-70.2021.8.10.0126 - TJMA

Dúvida 0800247-70.2021.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 14:25

Transitado em Julgado em 08/09/2022

29/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA TAVARES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:28

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA TAVARES em 08/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2022, 13:14

Juntada de diligência

17/08/2022, 13:14

Juntada de petição

16/08/2022, 10:10

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

13/08/2022, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Investigação Oficiosa de Paternidade instaurada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São João dos Patos. Conforme informação da Serventia, a criança fora registrada, tão somente com o nome de sua genitora, sendo que esta manifestou expressamente que não deseja declarar o suposto pai da criança. Instado a se manifestar, o Parquet devolveu o processo, sem exercer nenhum tipo de ação, com base na impossibilidade de notificação do suposto pai. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamento A Investigação Oficiosa de Paternidade, cuja natureza jurídica é de procedimento administrativo, encontra-se prevista na Lei 8.560 de 1992, que em seu art. 2º, caput prevê: Art. 2º - Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. Analisando os autos, verifico que a genitora não apresentou endereço válido do suposto pai. Deste modo, o procedimento deve ser extinto, sem resolução do mérito. Posto isso, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e em consonância com o parecer ministerial, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, emolumentos e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 14:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto

02/08/2022, 15:08

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 14:32

Documentos

Sentença (expediente)

•10/08/2022, 14:51

Sentença

•02/08/2022, 15:08

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2022

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA TAVARES em 08/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DA SILVA TAVARES em 08/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

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