Cumprimento de sentença 0801048-39.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801048-39.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LEYR SOUZA AMORIM NEIVA MARTINS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS - MA3258-A, RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS - MA13503-A RECORRIDO: DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA, CAMELIA ROSA LOPES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RAFAEL VIANA SALES - MA13783-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A, RAFAEL VIANA SALES - MA13783-A RELATOR: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 26 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2022 AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0801048-39.2018.8.10.0013 AGRAVANTE: CAMELIA ROSA LOPES E DIANA ROSALINA SERRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAFAEL VIANA SALES - OAB MA13783-A AGRAVADO(A): LEYR SOUZA AMORIM NEIVA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA DO ROSÁRIO OLIVEIRA REIS - OAB MA3258-A; RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS - OAB MA13503-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3617/2022-2 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801048-39.2018.8.10.0013 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por quórum mínimo, em conhecer do agravo interno (CPC, art. 1021, “caput” c/c art. 1.030, § 2º) e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora/Presidente em exercício, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Impedimento da MM Juíza de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora (presidente em exercício) RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”. VOTO Alega a Recorrente, em apertada síntese, que “O presente caso trata de clara violação ao contraditório, tendo em vista que as Recorrentes não foram ouvidas em audiência de instrução, não tendo sequer a oportunidade de apresentarem a sua versão dos fatos, caracterizando claro cerceamento de defesa.” (RE – id. 9350891 - Pág. 7). Passo ao enfrentamento da matéria. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assim se decidiu (tema 660/STF): “Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.” “TESE: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Leading Case: ARE 748371; Min. Gilmar Mendes) Para além disso, conforme Rcl 31442 AgR citada na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id. 10305276 - Pág. 2), “O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo em face da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral.” Ressalto que tanto a sentença (id. 3639964 - Pág. 1 a 3) quanto a decisão colegiada (Acórdão n. 4400/2020-2 – id. 9078217 - Pág. 1 a 3) observaram o disposto na CF/88. Art. 93, IX. Verifico, por conseguinte, ausência de motivos autorizadores para dar seguimento ao Recurso Extraordinário. Ante o exposto, pelos motivos acima explicitados, mantenho a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id. 10305276 - Págs. 1 a 3). Como corolário, condeno o agravante em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observância do CPC, art. 1.021, § 4º (“Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”). É como voto. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

11/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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