Procedimento Comum Cível 0804204-71.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804204-71.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M. D. F. S. S. Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: VINICIUS ORLEANS SOUSA MATEUS e outros (2) INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74262557 - Pág. 1 Ao exame dos autos, verifico que a citação encaminhada para o endereço residencial da parte requerida SALATIEL FERREIRA LIMA, foi recebida por terceira pessoa (ID 65154532). A pessoalidade é característica que deve revestir o ato citatório, de modo que não revela-se suficiente a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro entregar a carta diretamente ao seu destinatário, de quem deve colher a assinatura no aviso de recebimento. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a citação postal recebida por terceiro não comprova que o destinatário teve ciência do processo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) Portanto, tenho como não realizada a citação da parte requerida SALATIEL FERREIRA LIMA, já que recebida por terceira pessoa. Diante disso, acolho a manifestação da parte autora para autorizar a expedição de Carta Precatória para citação da parte em referência, a ser cumprida no endereço indicado no ID 65154532. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804204-71.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(151)