Cumprimento de sentença 0802667-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802667-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE – SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA10.448) APELADO (A): LUIZ CLÁUDIO SANTOS ADVOGADO: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, o termo inicial dos juros de mora, de acordo com a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "...Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. ( REsp 1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019)." 2. Segundo orientação do STJ, a divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda (AgRg no REsp 615.060/RS), como entendo ser o caso. 3. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA SPE – SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA, em 01.07.2020, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 24.04.2020 (Id. 7582142), pelo Juiz de Direito Titular da 16ª Vara Cível da Capital, Dr. Mário Márcio de Almeida Sousa, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 26.06.2016, por LUIZ CLÁUDIO SANTOS, assim decidiu: “(...)1) reconheço e declaro que a pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem foi alcançada pela prescrição ínsita no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pelo que, quanto a esse ponto, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos de decretação de nulidade e revisão de cláusulas contratuais, tão somente para reduzir a retenção ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, devendo o restante ser reembolsado em parcela única, acrescida de juros 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo INCC (consoante disposição contratual), ambos a contar da data de cada pagamento; 3) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista o proveito econômico almejado (repetição de indébito por comissão de corretagem – R$20.304.74, revisão de cláusulas contratuais e consequente devolução de valor pago em 97,5% - R$45.316,50; dano moral – R$10.000,00 = R$75.621,24) e aquele efetivamente reconhecido nesta sentença (R$34.865,60), determino a meação das custas processuais. Seguindo essa mesma proporção e vedada a compensação, condeno o autor e a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor em que cada um sucumbiu. Suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento de tais verbas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.” Em suas razões recursais contidas no Id. 7582151, aduz, em síntese, a parte apelante, que “...Há de considerar que em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, de fato incidirá a partir de cada desembolso. Porém, o mesmo não ocorre quanto aos juros de mora, devendo este ser aplicado a partir do trânsito em julgado. ” Sustenta ainda que “...a sucumbência da Apelante foi mínima, considerando que dos três pedidos principais constante na inicial, apenas um foi deferido, no que diz respeito a devolução parcial dos valores pagos pelo recorrido, sendo todos os demais julgados improcedentes. ” Com esses argumentos requer “...que o presente recurso de apelação seja recebido no seu efeito devolutivo e suspensivo, bem como que as razões do recurso sejam conhecidas, e que seja dado PROVIMENTO para o justo fim de reformar parcialmente a sentença a quo, para i) determinar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; ii) fixar o ônus sucumbencial unicamente para o Autor/Apelado que perdeu na maior parte de seus pedidos, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, tudo nos termos e para as finalidades pretendidas nos fundamentos destas razões recursais e como ato da mais lídima JUSTIÇA!” A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 7582158, defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto a seu mérito, por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 7761458). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora, em 13.09.2012, firmou com a Requerida, Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Futura Unidade Autônoma com a Pessoa Jurídica-ré, adquirindo assim, a unidade imobiliária de nº. 1308, localizada no Edifício Ilha Parque – Torre 4 – Ilha de Marajó, e diante do descumprimento do contrato, requer seja declarada sua rescisão, com devolução das quantias pagas, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito sobre a fixação do termo inicial dos juros de mora, e à aplicação ou não da sucumbência integral ao autor. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que diz respeito ao termo inicial do juros de mora. É que, a ora apelante, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, nos termos do art. 373, II do CPC, que a culpa pela rescisão do compromisso de compra e venda se deu pelo promitente comprador e nesse caso, os juros de mora passam a incidir após o trânsito em julgado da decisão, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1740911/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe 22/8/2019.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTECOMPRADOR. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" ( REsp 1.740.911/DF, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1957610/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022) No que pertine ao pleito da recorrente de reconhecimento da sucumbência integral do autor, por ter decaído de parte mínima do pedido, verifico, que não merece acolhida, e de logo o rechaço, uma vez que ao comparar os pleitos constantes na inicial, com os deferidos na sentença, não vislumbro sua sucumbência mínima, senão vejamos: “DOS PEDIDOS Face ao exposto, requer: a) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, em toda a sua extensão, protestando, inicialmente pela DECLARAÇÃO DE NULIDADE das Cláusulas apontadas no presente feito, protesta-se pela revisão contratual em especial, da Cláusula 4.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da Cláusula 4.2.3, assim como, do item (H), in fine, do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Futura Unidade Autônoma e Outras Avenças, firmado entre as partes, após a declaração de nulidade das referidas cláusulas contratuais seja o referido contrato REVISADO a fim de que se proceda ao justo reembolso dos valores pagos pelo autor, onde no reembolso, deverão ser inclusos os valores indevidamente pagos a título de corretagem imobiliária, assim como a dedução deverá recair sobre o percentual de 2,5% (dois e meio) por cento do valor efetivamente pago, haja vista que a cobrança a título de publicidade e verbas de natureza tributária são nulas de forma absoluta e, assim, devem ser extirpadas do contrato. Sendo que o referido reembolso dos valores devidos ao Autor deve ser adimplindo de forma imediata, em parcela única, corrigidos da correção monetária, a partir do efetivo pagamento de cada parcela e juros, a partir da citação, conforme determina a legislação civil; b) A condenação da Pessoa Jurídica-ré à REPETIÇÃO DE INDÉBITO em virtude do pagamento indevido sob a rubrica de Comissão de Corretagem Imobiliária, constante do item (H), in fine, do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Futura Unidade Autônoma e Outras Avenças; c) Seja a Pessoa Jurídica-ré condenada ao pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 10.000,00, nos termos já delineados. Caso Vossa Excelência entenda que tais valores sejam aquém dos danos causados, requer o arbitramento do quantum debeatur que entenda Vossa Excelência ser mais justo; d) A citação dos réus por ARMP nos termos da presente, para, querendo, contestá-la, sob pena de confissão e revelia; e) Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50; f) Requer a condenação dos réus ao ônus da sucumbência e demais despesas, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios, na razão de 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 20 do CPC; g) Protesta por todos os gêneros de prova em direito admitidas, tais como pericial, documental e testemunhal, assim como requer o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão;” “Dispositivo Por todo o exposto: 1) reconheço e declaro que a pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem foi alcançada pela prescrição ínsita no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pelo que, quanto a esse ponto, julgo o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2) julgo parcialmente procedentes os pedidos de decretação de nulidade e revisão de cláusulas contratuais, tão somente para reduzir a retenção ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelo autor, devendo o restante ser reembolsado em parcela única, acrescida de juros 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, pelo INCC (consoante disposição contratual), ambos a contar da data de cada pagamento; 3) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista o proveito econômico almejado (repetição de indébito por comissão de corretagem – R$20.304.74, revisão de cláusulas contratuais e consequente devolução de valor pago em 97,5% - R$45.316,50; dano moral – R$10.000,00 = R$75.621,24) e aquele efetivamente reconhecido nesta sentença (R$34.865,60), determino a meação das custas processuais. Seguindo essa mesma proporção e vedada a compensação, condeno o autor e a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor em que cada um sucumbiu. Suspensa, contudo, a exigibilidade de pagamento de tais verbas pelo autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.” Assim, diante da comparação susomencionada, não constato violação ao que prevê o parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido tem entendido o STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. 1. A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 615.060/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 11/02/2010). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802667-11.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, alíneas “a” e “b” do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento parcial ao recurso, para reformando em parte a sentença recorrida, consignar que os juros de mora incidirão a partir do seu trânsito em julgado, mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

11/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE CARVALHO NINA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Intimação em 31/10/2024.

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