Cumprimento de sentença 0802901-32.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802901-32.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Requerido: LENOILSON PASSOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853-A DECISÃO 1. Considerando a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85), pugnando pela suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921,III,§1º NCPC, a fim de que sejam feitas novas diligências para identificar bens penhoráveis, e tendo em vista que é seu ônus diligenciar e informar os bens do executado suscetíveis de penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo de 01(um) ano, na forma do art. 921, inciso III, do NCPC1, procedendo-se a movimentação no sistema PJE, procedendo-se a baixa na distribuição, para fins de taxa de congestionamento. 2. Considerando que a continuidade da execução depende de atos exclusivos do autor, bastará simples petição do exequente para o desarquivamento e prosseguimento do feito. 3. Em seguida, decorrido o prazo da suspensão sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se nos autos o decurso do prazo e a ausência de manifestação do exequente, e arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição, na forma do art. 921, § 2º, do NCPC. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802901-32.2019.8.10.0051 - [Violação aos Princípios Administrativos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se via PJE. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 10 de agosto de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo PORTARIA-CGJ – 29252022 1. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

11/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Todas as movimentações(58)