Procedimento Comum Cível 0800878-74.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800878-74.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

07/10/2022, 20:38

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:20

Juntada de Certidão

07/10/2022, 15:41

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 11:01

Juntada de Certidão

19/09/2022, 10:58

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDILSON TELES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011, CAROLYNNE BRANDAO SILVA - MA18814 Requerido: COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800878-74.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por EDILSON TELES em face de COLÔNIA DOS PESCADORES Z-49 DE SÃO LUÍS GONZAGA-MA e RAIMUNDO BOGEÁ, estando todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que é candidato as eleições para Presidência da Colônia dos Pescadores, o qual será realizado no dia 11 de junho de 2022. Afirma que no dia 24/05/2022 enviou ofício solicitando a lista da quantidade de sócios bem como os que estão adimplentes com suas mensalidades. Prossegue afirmando que enviou um outro ofício solicitando a prestação de contas referente aos anos de 2016/2022. Não obstante, em ambos os casos, até o presente momento não recebeu qualquer resposta. Destaca que o estatuto prever que o associado só terá direito a voto se o mesmo estiver associado a mais de ano e exercer a profissão de forma ininterrupta por mais de dois anos. Dessa forma, afirma a falta da citada lista, está lhe impedindo de concorrer em igualdade com o candidato da situação, causando desequilíbrio no pleito. Defira a tutela de urgência, o Egrégio Tribunal de Justiça tornou sem efeito a decisão, ao argumento de incompetência deste Juízo. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em verdade, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, haja vista que, nos termos art. 114, III, da Constituição Federal (CRFB/88), in verbis: Art. 114.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; [...] É cediço que, com a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi definitivamente ampliada de forma a abranger as ações que versam sobre representação sindical, inclusive às questões relacionadas ao processo eleitoral de entidade sindical, tratando-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria, sendo que aos sindicatos de trabalhadores rurais aplicam-se as disposições constantes do art. 8º, § único, da CRFB88, que prevê que “As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer”. Tendo em vista que a questão discutida no caso dos autos refere-se à suspensão dos efeitos da eleição realizada pelo Sindicato demandado, indene de dúvidas a incompetência da justiça comum estadual. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, ipsis littere: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÕES EM COLÔNIA DE PESCADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - As ações sobre a regularidade de eleições sindicais são da competência material especial da Justiça do Trabalho, consoante determina o art. 114, III, da Constituição Federal, após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 II - Agravo regimental improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 28512008 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 06/05/2008, ARARI). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL -IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Precedentes.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, o suscitante".(CC 74.782/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 278). (G. N.). Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para absoluta incompetência material deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo de natureza eminentemente trabalhista, a competência é da justiça do trabalho. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 114, III, da CRFB/88, e em conformidade com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da matéria, razão pela qual determinado o envio destes autos à Justiça do Trabalho. Deverá a Secretaria Judicial providenciar a remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho através do sistema PJE. Não sendo possível, por problemas técnicos, poderá encaminhar os autos via malote digital e após certificação nos autos, promover a sua baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 15:22

Declarada incompetência

18/07/2022, 19:04

Conclusos para despacho

13/07/2022, 11:38

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 19:04

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 18:31

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 12:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/06/2022, 22:47

Documentos

Decisão

•07/10/2022, 20:38

Decisão

•18/07/2022, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: EDILSON TELES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: BISMARCK MORAIS SALAZAR - MA11011, CAROLYNNE BRANDAO SILVA - MA18814 Requerido: COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800878-74.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por EDILSON TELES em face de COLÔNIA DOS PESCADORES Z-49 DE SÃO LUÍS GONZAGA-MA e RAIMUNDO BOGEÁ, estando todos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que é candidato as eleições para Presidência da Colônia dos Pescadores, o qual será realizado no dia 11 de junho de 2022. Afirma que no dia 24/05/2022 enviou ofício solicitando a lista da quantidade de sócios bem como os que estão adimplentes com suas mensalidades. Prossegue afirmando que enviou um outro ofício solicitando a prestação de contas referente aos anos de 2016/2022. Não obstante, em ambos os casos, até o presente momento não recebeu qualquer resposta. Destaca que o estatuto prever que o associado só terá direito a voto se o mesmo estiver associado a mais de ano e exercer a profissão de forma ininterrupta por mais de dois anos. Dessa forma, afirma a falta da citada lista, está lhe impedindo de concorrer em igualdade com o candidato da situação, causando desequilíbrio no pleito. Defira a tutela de urgência, o Egrégio Tribunal de Justiça tornou sem efeito a decisão, ao argumento de incompetência deste Juízo. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em verdade, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, haja vista que, nos termos art. 114, III, da Constituição Federal (CRFB/88), in verbis: Art. 114.Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; [...] É cediço que, com a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi definitivamente ampliada de forma a abranger as ações que versam sobre representação sindical, inclusive às questões relacionadas ao processo eleitoral de entidade sindical, tratando-se de regra de competência absoluta, em razão da matéria, sendo que aos sindicatos de trabalhadores rurais aplicam-se as disposições constantes do art. 8º, § único, da CRFB88, que prevê que “As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer”. Tendo em vista que a questão discutida no caso dos autos refere-se à suspensão dos efeitos da eleição realizada pelo Sindicato demandado, indene de dúvidas a incompetência da justiça comum estadual. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, ipsis littere: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÕES EM COLÔNIA DE PESCADORES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - As ações sobre a regularidade de eleições sindicais são da competência material especial da Justiça do Trabalho, consoante determina o art. 114, III, da Constituição Federal, após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004 II - Agravo regimental improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 28512008 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 06/05/2008, ARARI). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL -IMPUGNAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Após a edição da EC 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Precedentes.2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ, o suscitante".(CC 74.782/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 278). (G. N.). Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para absoluta incompetência material deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo de natureza eminentemente trabalhista, a competência é da justiça do trabalho. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 114, III, da CRFB/88, e em conformidade com o disposto no art. 64, § 1º, do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, em razão da matéria, razão pela qual determinado o envio destes autos à Justiça do Trabalho. Deverá a Secretaria Judicial providenciar a remessa dos presentes autos à Justiça do Trabalho através do sistema PJE. Não sendo possível, por problemas técnicos, poderá encaminhar os autos via malote digital e após certificação nos autos, promover a sua baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO DEVIDAMENTE ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON TELES em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de COLONIA DOS PESCADORES Z 49 DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

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